não apenas com o objetivo de redução de custos, mas também para contribuir para a resolução do problema habitacional em Lisboa.

Um outro eixo desta Reforma é o reforço da capacidade de funcionamento do Estado, ficando menos dependente de serviços externos, invertendo a tendência verificada nas últimas décadas no sentido de desinvestimento nos recursos próprios do Estado, especialmente nos serviços centrais de apoio à Governação.

Por último, a Reforma de Administração Pública contempla ainda uma medida de melhoria do atendimento ao Cidadão, garantindo um horário de atendimento ao público presencial, sem necessidade de marcação prévia, com frequência semanal e, simultaneamente, promovendo a divulgação adequada, completa e atualizada da informação sobre esse atendimento.

A presente Reforma da Administração Pública assenta na necessidade de valorizar e reforçar os atuais recursos humanos, de forma a prestar um melhor nível de serviço público, permitindo assim melhorar a imagem e reputação dos seus dirigentes e trabalhadores, fatores essenciais para o sucesso deste processo de mudança e para a prossecução dos objetivos expressos.

Progresso em 2024

Em 2024, foram publicados os principais diplomas que suportam as componentes mais relevantes desta Reforma, tais como a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, bem como das orgânicas do PlanAPP, do CEJURE e da eSPap, I.P. e ainda doze diplomas de transferência de atribuições e reafectação dostrabalhadores entre entidades.

Foi ainda determinado o modelo de governança inerente à coordenação e implementação da Reforma da Administração Pública, com vista a garantir a continuidade das atividades e o envolvimento efetivos dos dirigentes e trabalhadores essenciais neste âmbito, assente em dois pilares distintos:

1. Gestão da implementação da Reforma, liderado pelo Ministro da Presidência com oapoio do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,contemplando as áreas de Pessoas, Processos, Tecnologia, Dados e Informação eGestão do Risco.

2. Gestão da Mudança e Comunicação da Reforma, liderado pelo Ministro de Estado edas Finanças, com o apoio da Secretária de Estado da Administração Pública,incidindo nas áreas da Narrativa e Plano de Comunicação, Transformação da culturada Administração Pública, Regimes Jurídicos da Administração Pública eFerramentas de gestão de competências, perfis e expetativas.

Foi também criada a Secretaria-Geral de Governo e iniciado o processo de fusão da primeira Secretaria-Geral pelas várias Entidades integradoras das suas atribuições.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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