condução de medidas de revisão de despesa. O objetivo é a obtenção de maior transparência nos recursos despendidos.

O Ministério das Finanças já desenvolveu o sistema de informação de suporte à metodologia da OP, o qual está disponível desde 2024 para as áreas setoriais envolvidas nos pilotos. Este sistema permite a definição do planeamento, monitorização e análise da informação orçamental e de desempenho (objetivos, indicadores, metas, público-alvo, entre outros) associada. Em 2025, será desenvolvido o modelo de análise e definida a regulamentação de suporte. Prevê-se a disseminação deste modelo em 2026.

b) Desenvolvimento de soluções e instrumentos associados ao planeamentoOrçamental

O desenvolvimento de soluções e instrumentos associados ao planeamento orçamental visam o cumprimento das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, e que asseguram até ao final de 2024 o cumprimento de meta PRR prevista na Componente PRR 17 i 01 — Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública.

De entre as funcionalidades já disponibilizadas, destacam-se as que promovem a simplificação, rapidez e eficiência no processo de carregamento das propostas de orçamento das entidades e monitorização da DGO, incorporadas no processo do OE/2025.

c) Implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE)

A implementação da ECE vem dar expressão contabilística a um vasto conjunto de ativos, passivos, rendimentos e gastos, permitindo uma visão integrada da situação orçamental e financeira do Estado.

No âmbito previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e no PRR, foi concluída já em 2024 a solução tecnológica assente na atual solução de contabilidade, fornecida através dos serviços partilhados da ESPAP (GeRFiP). Esta promove a agregação da informação orçamental e financeira disponível das entidades que integram as componentes da ECE, permitindo emitir as demonstrações orçamentais e financeiras individuais suportadas nas operações da ECE, para efeito de prestação de informação.

Está previsto um investimento PRR evolutivo da solução de contabilidade, prevendo-se que em 2025 seja promovida a evolução dos processos contabilísticos em SNC-AP das entidades que atuam por conta e em nome do Estado.

d) Contabilidade Pública e Consolidação de Contas

No que respeita à Contabilidade Pública e Consolidação de Contas, é de realçar que o SNC-AP se encontra implementado em 4633 entidades públicas, tendo estas, em 2023, apresentado as suas contas em SNC-AP (das quais 1157 são da Administração Central, 145 da Administração Regional e 3319 da Administração Local).

Está, neste momento, em curso a revisão da Norma Técnica nº1/2017 da UNILEO relativa aos «Requisitos para a integração de informação orçamental e económico-financeira»,

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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