governação/regulamentação, ao sistema de informação e à avaliação de resultados e impactos dos apoios concedidos.

Neste contexto, a revisão de despesa nesta área tem por objetivo melhorar a governação das subvenções públicas (através de alterações ao contexto legal, regulatório e organizacional), promover a utilização eficiente desta despesa (designadamente, desenvolvendo um sistema de informação de gestão das subvenções públicas) e instituir uma cultura de avaliação do respetivo impacto social e económico.

Despesas de funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira

As despesas com material de escritório (papel, consumíveis de impressão e outros) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) registaram um crescimento acentuado em 2023, refletindo, principalmente, o efeito quantidade associado, nomeadamente, à necessidade de repor stocks que foram sendo gastos durante os anos de pandemia, o retomar do trabalho presencial, o fim de diversas medidas de suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT que implicaram o envio de mais notificações e comunicações com o contribuinte, e ainda a continuação da retoma do atendimento presencial. Caso não sejam tomadas medidas adicionais, perspetiva-se o prolongamento da trajetória ascendente desta despesa até 2026 (cenário baseline ou de referência).

Da mesma maneira, a despesa com serviços de comunicações e, em particular, a despesa com serviços postais atingiu, em 2023, valores superiores aos registados antes da pandemia, evolução que importa mitigar no futuro.

O exercício de revisão desta despesa tem por objetivo implementar medidas que conduzam a uma redução da despesa em material de escritório em cerca de 13%, face ao cenário de referência e em termos acumulados até 2026, representando uma poupança potencial de 0,3 milhões de euros, a preços constantes de 2018.

Encargos com juros associados ao pagamento de Recursos Próprios Tradicionais à União Europeia

A revisão de despesa nesta área tem por objetivo reduzir os encargos adicionais, a título de juros de mora, a pagar pelo Estado português em consequência do tempo em que os processos permanecem para análise, proposta de pagamento, decisão e autorização no Ministério das Finanças (MF).

Pretende-se, com a simplificação e a agilização da gestão desses procedimentos administrativos, reduzir aqueles encargos adicionais através da normalização de procedimentos e nos mecanismos de articulação, bem como do estabelecimento de delegação e subdelegação de competências, contribuindo assim para melhorar a economia, eficiência e eficácia da despesa.

O conjunto dos exercícios de revisão de despesa conduzidos em 2023 e 2024 representam 5% da despesa efetiva da Administração Central, sendo que as poupanças esperadas na despesa estão estimadas em cerca de 84 milhões de euros e 85 milhões de euros, respetivamente, em 2024 e 2025.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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