ou capacitação dos equipamentos e redes destinados a respostas sociais, em particular creches, estruturas residenciais para idosos, centros de atividades e capacitação para a inclusão, e apoio domiciliário. Neste âmbito, o Governo entende também ser crítico utilizar toda a capacidade instalada do País, quer seja no setor social e solidário quer seja no setor privado. Esta visão ampla permite não apenas reforçar as redes de resposta, mas também garantir um apoio comunitário de maior proximidade com uma maior participação ativa das comunidades. Em 2025, concretiza-se a duplicação do limite de 0,5% para 1% da consignação pelos contribuintes às instituições sociais e de utilidade pública em sede de IRS e promover-se-á a renegociação dos protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais com vista ao reforço da sustentabilidade financeira das instituições, bem como a elaboração de uma Lei de Financiamento do Sector Social, que defina com rigor, objetividade e previsibilidade os critérios de comparticipação do Estado nas respostas sociais.

Na mesma linha orientadora, as Leis de Programação Militar, de Infraestruturas Militares, e de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança balizam os esforços de investimento na área militar e de segurança interna, que o Governo cumprirá em 2025. No âmbito militar, além de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente, e a par da valorização da condição militar e dos antigos combatentes, estes investimentos estruturantes permitirão melhorar a capacidade de atração e retenção de militares nas fileiras das Forças Armadas, porquanto robustecem a prontidão de meios e melhoram significativamente as condições de habitabilidade. De forma conexa, os investimentos previstos nas infraestruturas das forças de segurança e nos seus equipamentos permitirão dotar as forças com meios tecnologicamente mais avançados, e melhorar as condições de vida, de trabalho, e de proteção dos agentes e militares das forças de segurança, reforçando as suas capacidades operacionais ao serviço dos cidadãos.

De âmbito estrutural, o Governo está apostado em consolidar e dar um novo impulso à transferência de competências para a Administração Local, permitindo o fortalecimento da coesão territorial e da capacidade das autarquias locais e das entidades intermunicipais de adaptar as políticas públicas ao contexto concreto das populações, com o objetivo de reforçar a convergência de desenvolvimento entre as regiões portuguesas, dando ênfase aos territórios especialmente vulneráveis em termos demográficos e económicos. Assim, iniciar-se-á o processo de avaliação e revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, de consolidação e expansão da Cooperação Técnica e Financeira para grandes projetos, e do Programa de Valorização do Interior. De facto, os investimentos previstos nas infraestruturas das diferentes áreas sociais contam com uma participação mais ativa e presente das entidades locais.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

75