II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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oferta pública de transportes ferroviários;

2. Proceda à realização de um estudo para a duplicação da Linha de Guimarães.

Assembleia da República, 18 de outubro de 2024.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Alfredo Maia — Tânia Mateus.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 407/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA DE IMEDIATO A CONCESSÃO DO PROJETO DA

CENTRAL FOTOVOLTAICA FLUTUANTE NA BARRAGEM DO CABRIL

Exposição de motivos

A barragem do Cabril, localizada nos concelhos de Pedrógão Grande (distrito de Leiria), Sertã (distrito de

Castelo Branco) e Pampilhosa da Serra (distrito de Coimbra), é uma das maiores barragens de Portugal e um

recurso natural essencial para a região e para o País. Desde a sua construção, a barragem tem desempenhado

funções fundamentais, que vão desde o abastecimento de água para consumo humano até à produção de

energia hidroelétrica. A barragem do Cabril representa também um ponto central para a economia e para o bem-

estar das populações locais, pois proporciona um vasto conjunto de atividades recreativas e turísticas que têm

dinamizado a região, sendo um dos principais atrativos turísticos desta zona. A envolvente da barragem, uma

das maiores manchas florestais da Europa – a zona do Pinhal Interior Norte – confere à região um valor natural

e ecológico ímpar, que não pode ser comprometido em nome de projetos que não salvaguardem o bem-estar

das populações nem o equilíbrio ambiental.

A concessão atribuída ao projeto da central fotovoltaica flutuante (CESF) na barragem do Cabril, que abrange

33 ha e que foi adjudicada no âmbito do Leilão Solar Flutuante de 2021, levanta sérias preocupações sobre os

impactos que terá nas comunidades locais, no ambiente e nas atividades económicas que dependem da

albufeira. O Governo, ao conceder esta autorização, não pode ignorar o facto de que qualquer intervenção desta

dimensão na albufeira terá consequências diretas sobre a vida das pessoas que vivem da terra, da água e do

turismo. A qualidade de vida, o desenvolvimento económico local e a preservação ambiental são pilares que

não podem ser sacrificados em nome de um projeto industrial que não respeita o equilíbrio entre a produção de

energia e o respeito pela natureza e pelas comunidades.

Embora o Governo tenha assegurado que o projeto será submetido a avaliação de impacte ambiental (AIA)

e que não prejudicará as atividades tradicionais da região, como a pesca, a navegação ou o turismo, essas

garantias revelam-se insuficientes. A albufeira do Cabril é uma fonte de água para consumo humano, usada não

só pelos concelhos próximos, como Pedrógão Grande e Sertã, mas também pelo distrito de Lisboa. A instalação

dos painéis solares flutuantes, cobrindo cerca de 35 ha da superfície da água, criará, inevitavelmente, problemas

ao nível da qualidade da água, ao provocar o aumento da temperatura da água e ao reduzir a entrada de luz

solar, prejudicando o ciclo de vida das espécies aquáticas. A biodiversidade local será posta em risco, e o próprio

ecossistema poderá ser alterado de forma irreversível.

Além disso, o Clube Náutico de Pedrógão Grande, que gere as piscinas flutuantes e promove atividades

náuticas na albufeira, já reportou a descida drástica do nível da água, afetando seriamente a prática de desportos

e atividades recreativas. Estas descidas do nível da água podem ser justificadas por diversos fatores. Contudo,

será uma consequência inevitável da instalação da referida central flutuante. O impacto desta instalação solar

não se limitará à superfície da água, mas afetará também a paisagem, retirando à região o seu valor estético e

turístico, o que levará à perda de atratividade, afastando os turistas e fragilizando ainda mais uma economia já

vulnerável. A população local, através de uma petição com mais de 1200 assinaturas, expressou a sua clara

oposição à implementação deste projeto, que não só representa uma ameaça ecológica, mas também