18 DE OUTUBRO DE 2024

7

2 – […]

3 – Cada cooptante assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos indigitados em que vota, não

podendo votar num número de indigitados superior ao das vagas a preencher, nem num número de indigitados

que não sejam juízes dos restantes tribunais que afete a quota de lugares a estes reservada, nem num número

de indigitados que afete a quota de pelo menos cinco juízes de cada um dos sexos, sob pena de

inutilização do respetivo boletim.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 18 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 243/XVI/1.ª (1)

EM SOLIDARIEDADE COM AS MULHERES DO IRÃO NA LUTA PELA LIBERDADE

Entre o mês de junho e julho de 2024 as autoridades iranianas condenaram quatro mulheres ativistas,

Pakhshan Azizi, Sharifeh Mohammadi, Varisheh Moradi e Nasim Gholami Simiyari. São acusadas de «rebelião

armada», um crime punido com pena de morte, segundo o artigo 287.º do Código Penal Islâmico. A constante

violação dos direitos de liberdade de expressão e manifestação é exacerbada pela atuação repressiva do

Governo iraniano, que frequentemente recorre a métodos violentos e intimidatórios, para silenciar as vozes

femininas que ousam reivindicar a sua liberdade.

É o caso de Pakhshan Azizi e Sharifeh Mohammadi que foram sentenciadas à morte. Pakhshan Azizi,

jornalista e assistente social, está presa por estar contra o regime, como todas as restantes ativistas, e foi lhe

negada a possibilidade de comunicar com a sua família e receber visitas1. Admitiu que foi submetida a inúmeras

torturas durante a sua detenção2.

A condenação à morte de Pakhshan Azizi provocou reações e protestos internacionais, seja de organizações

de direitos humanos, seja de organizações da sociedade civil. A organização Iran Human Rights avançou com

um pedido à comunidade internacional para que as acusações contra Pakhshan Azizi e outras atividades

pacíficas sejam retiradas. Mahmood Amiry Moghaddam, diretor da Iran Human Rights, afirmou que a sentença

de morte de Azizi não tem qualquer base legal e «foi emitida pelo sistema judicial não independente da República

Islâmica a mando das forças de segurança para suprimir o movimento civil»3.

Sharifeh Mohammadi, ativista pelos direitos humanos, foi igualmente condenada à morte por «rebelião

1 https://hengaw.net/en/news/2024/07/article-72 2 https://www.voanews.com/a/iran-sentences-woman-activist-to-death/7711659.html 3 https://www.iranintl.com/en/202407285566