II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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Assembleia da República, 24 de julho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 423/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE DIGNIFICAÇÃO E

PROTEÇÃO DOS MINEIROS DA URGEIRIÇA, DOS SEUS FAMILIARES E DA MEMÓRIA DESTA

COMUNIDADE MINEIRA

A exploração mineira tem um potencial económico significativo e teve ao longo do último século um papel

importante no desenvolvimento industrial e de criação de emprego de diferentes territórios do País, muitos deles

em áreas afastadas dos grandes centros urbanos. Todavia, a atividade mineira tem também custos ambientais,

para a saúde pública e em particular para a saúde e bem-estar dos trabalhadores das minas e, em muitas

situações, dos seus familiares, que hoje são reconhecidos.

A mina da Urgeiriça exemplifica, com especial vividez, este contraste. Localizada em Nelas, no distrito de

Viseu, chegou a ser considerada como uma das mais relevantes na exploração de minerais estratégicos de

urânio, não apenas em Portugal como na Europa, num percurso de quase um século, iniciado em 1913 e

cessado em definitivo apenas em 1991. Como em outros contextos de exploração mineira, ao trabalho estavam

associadas condições particularmente duras, com jornadas longas e penosas, agravadas no caso da Urgeiriça,

em função dos minérios ali extraídos, pela exposição significativa a radiações que resultaram em sequelas muito

graves para muitos dos que laboraram na mina. Esta, a somar às condições específicas do trabalho mineiro, foi

mesmo a causa de morte precoce de muitos trabalhadores, designadamente por neoplasias malignas.

Como também sucede em muitos contextos de exploração mineira, o encerramento da atividade a ela

associada – com a cessação da exploração da mina em 1991, sendo mais tarde confirmado o encerramento da

Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU), em 2004, há precisamente 20 anos – deixou à vista situações de

evidente fragilidade social e consequências ambientais e de saúde que perduraram mesmo muito depois do fim

da exploração e perduram ainda hoje. No caso da Urgeiriça os primeiros passos do processo de reabilitação

ambiental da área mineira remontam a 2001, durante um Governo do Partido Socialista – sinal de

reconhecimento, já à época, da magnitude das consequências provocadas por oito décadas de exploração

mineira naquele território e da necessidade imperiosa de proceder à sua descontaminação e regeneração.

Ao longo destas duas décadas, para tentar responder à situação de particular vulnerabilidade destes

trabalhadores e das suas famílias, foram tomadas diferentes medidas que reconheciam a gravidade do contexto

laboral em causa e das consequências a que foram sujeitos os trabalhadores e também as suas famílias na

envolvente do perímetro de exploração mineira. Logo no ano seguinte, o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de

fevereiro, por exemplo, veio alargar o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos

trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução,

exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da ENU. A

legislação foi posteriormente alterada, em 2010, alargando o âmbito e estabelecendo a obrigatoriedade e

gratuitidade do acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Em 2016, a Lei n.º 10/2016, de 4 de abril, estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de

doença profissional dos trabalhadores da ENU, regulamentada pela Portaria n.º 183/2016, de 11 de julho. E em

2021, através de norma inscrita na lei do Orçamento do Estado, definiu-se a realização de um estudo

epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, considerando as doenças graves que os afetam

e, em particular, o contínuo aumento de neoplasias malignas.

O Partido Socialista orgulha-se de ter estado associado, nomeadamente quando assumiu funções

governativas, à quase totalidade dos passos mais determinantes deste caminho de reparação das

consequências da atividade mineira para os sobreviventes, para os seus familiares e para o próprio território.

Nesse sentido, entende que há, ainda hoje, motivos de preocupação para com os antigos trabalhadores da mina