II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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PARTE II – OPINIÕES DO(A)S DEPUTADO(A)S E GRUPOS PARLAMENTARES

II.1. Opinião do(a) Deputado(a) relator(a)

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é de

elaboração facultativa, pelo que a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas,

reservando a sua posição para a discussão do Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª – Aprova o Estatuto da Carreira

de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de

direito privado – em sessão plenária.

II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Qualquer Deputado(a) pode solicitar que seja anexada ao relatório a sua posição política, que não pode ser

objeto de votação, eliminação ou modificação.

II.3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições políticas, que

não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – CONCLUSÕES

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª – Aprova o Estatuto da

Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em

regime de direito privado –, tendo a mesma sido admitida a 9 de outubro de 2024.

Desta forma, conclui-se que a proposta de lei, em apreço, cumpre os requisitos formais, constitucionais e

regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – NOTA TÉCNICA E OUTROS ANEXOS

IV.1. Nota técnica

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2024.

A Deputada relatora, Isabel Ferreira — Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 29 de outubro

de 2024.

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