II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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mobilidade entre instituições e a contratação de investigadores convidados. É essencial clarificar as funções e

responsabilidades de diferentes categorias de investigadores, além de garantir que a avaliação de desempenho

seja equilibrada e que a proposta de contratação de investigadores seja aprovada pelo conselho científico.

Também deve ser considerado o papel dos reformados e aposentados, a importância da participação em órgãos

colegiais, e a inclusão de internacionalização e redes de colaboração no novo estatuto. Por fim, devem ser

definidas normas claras sobre propriedade intelectual para evitar ambiguidade.

O Sindicato Nacional do Ensino Superior – SNESUP – defende que a revisão do Estatuto da Carreira de

Investigação Científica (ECIC) deve ser guiada por princípios que promovam a dignidade igual à das carreiras

docentes, garantindo paridade entre as três categorias de investigadores: auxiliar, principal e coordenador.

Propõe-se a ampliação do âmbito do diploma para incluir todas as instituições de I&D, públicas e privadas sem

fins lucrativos, que recebem financiamento público. É fundamental atualizar e clarificar os conteúdos funcionais

dos investigadores, assegurando diversidade e autonomia nas atividades. Além disso, deve haver um processo

de avaliação de desempenho que permita progressão automática de carreira e a manutenção de concursos

públicos internacionais para todas as categorias, acompanhados de mecanismos de promoção interna por

mérito. A proposta inclui também um regime transitório que visa reduzir a precariedade laboral, garantindo

acesso a posições de carreira para investigadores com contratos a prazo de longa duração.

O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) considera de extrema pertinência a

revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), pois trata-se de uma ferramenta «essencial

para a valorização desta carreira especial tão necessária ao País e às instituições que contribuem diariamente

para aumentar a capacidade científica e tecnológica nacional», devendo esta valorização passar pelo «reforço

das condições de emprego científico, com vista ao rejuvenescimento da carreira, tornando-a mais apelativa a

quem procure desenvolver a sua atividade numa das áreas mais críticas para o desenvolvimento económico de

Portugal.»

O Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) considera que a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação

Científica (ECIC) deveria ter sido feita em simultâneo com a revisão do Estatuto da Carreira Docente

Universitária (ECDU), assegurando um sistema coerente e funcional para investigadores e docentes. Além

disso, algumas funções atribuídas aos investigadores assemelham-se mais a atividades docentes, o que

desvirtua o propósito do ECIC. A obrigatoriedade de atividades docentes deve incluir limites de carga horária,

garantindo que o foco permaneça na investigação. A definição clara dos concursos e a necessidade de

autorização para exceções no regime de dedicação exclusiva também são essenciais. A nomenclatura de

«investigadores não doutorados» deveria ser mudada para «assistentes de investigação» para evitar confusões.

A inclusão de atividades docentes para investigadores reformados pode gerar conflitos com as normas do

ECDU, reforçando a necessidade de uma revisão conjunta.

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) concorda com a mobilidade intercarreira e

com a inclusão das figuras de investigadores visitantes, de investigadores doutorados e de investigadores não

doutorados. Considera que as provas de habilitação deverão ser alvo de um diploma regulador autónomo,

eventualmente em conjunto com o diploma que regula as provas de agregação, dada a grande semelhança

entre ambas.

O Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado considera da maior importância a revisão do

ECIC, sendo que deve ser tido em consideração uma melhor articulação e alinhamento da carreira de

investigação científica com a carreira docente universitária; o reforço das carreiras de investigação, o

rejuvenescimento das carreiras, o reforço da capacidade de I&D e de inovação; a promoção da estabilidade e o

combate à precariedade laborais e a retoma da progressão da carreira.

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais considera essencial

que este diploma permita acabar com a precariedade generalizada que existe nos vínculos de emprego na área

da investigação científica, no entanto, denota que este diploma não permite dar a estes trabalhadores a

estabilidade de emprego que merecem e releva a importância da progressão dos mesmos. Consideram

indispensável que, nesta fase, seja revogado o estatuto do bolseiro e, por outro lado, promova a criação de um

grupo de novas carreiras de regime especial da função pública – as carreiras técnicas de I&D.

A Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC) expõe que as duas questões fulcrais que se colocam

ao analisar a situação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia são a da precariedade laboral, que afeta a

grande maioria do pessoal investigador, e a persistente condição de subfinanciamento do sistema. Considera