II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas que baixaram à Comissão para discussão:

• Projeto de Resolução n.º 396/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas

necessárias para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Azeitão;

• Projeto de Resolução n.º 427/XVI (PCP) – Requalificação da Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.

2. A Deputada Rita Matias (CH) referiu que a apresentação do projeto de resolução resultou do contacto

com a comunidade educativa, incluindo a associação de pais, realçando que as instalações são provisórias

desde 1986, registam vários problemas de conservação, nomeadamente, canalização deficiente, humidade

generalizada, áreas de bancos e de recreio não cobertas, espaços não climatizados e consta da lista das 400

escolas em que se prevê uma intervenção urgente, mas entendem que o estado em que se encontra justifica a

sua demolição a construção de uma escola nova. Indicou ainda que já existe um projeto para a obra, na

sequência duma parceria entre a câmara municipal e a junta de freguesia, pelo que solicitam que sejam

desbloqueadas as verbas necessárias para a obra.

3. A Deputada Paula Santos (PCP) começou por mencionar que o PCP tem vindo a acompanhar a

situação e em 2013 foi apresentada uma petição a solicitar obras nesta escola1, tendo o seu grupo

parlamentar apresentado um projeto de resolução a recomendar ao Governo a requalificação da escola, o qual

foi discutido conjuntamente no Plenário, tendo sido rejeitado. Realçou que a escola está muito degradada e

não obstante as delegações de competências para as autarquias, nas requalificações das escolas compete ao

Governo desbloquear as verbas necessárias. Informou ainda que já há um estudo prévio e a comunidade

educativa reclama a requalificação, até para incluir laboratórios e outras melhorias.

4. A Deputada Sonia dos Reis (PSD) enfatizou que o Governo já fez o levantamento dos casos mais

urgentes, que ascendem a 4502, em que está incluída esta escola, e constam dum acordo com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Nesta sequência, perguntou qual a razão subjacente à

apresentação dos projetos de resolução para esta escola, quando a lista contém 450 escolas, com graus de

prioridade 1, 2 e 3 e questionou se pretendem alterar o grau de prioridade que lhe está atribuído (urgente),

bem como se vão apresentar projetos para as restantes escolas da lista.

5. O Deputado Fernando José (PS) indicou que no distrito de Setúbal houve câmaras municipais que

aceitaram a transferência de competências desde início e outras só no fim do respetivo processo, tendo havido

problemas na aceitação das escolas que têm problemas que os municípios não conseguiam tratar, pelo que

nalguns concelhos já foram realizadas as reclassificações das escolas e noutros não, como acontece com esta

escola. Salientou que o Governo anterior identificou as escolas que foram classificadas como necessitando de

intervenção muito urgente e urgente e a classificação não tem a ver com o financiamento. Acrescentou que

acompanham os projetos de resolução e que a Câmara Municipal de Setúbal tem responsabilidade sobre a

matéria, incluindo em relação à construção de um pavilhão desportivo.

6. A Deputada Paula Santos (PCP) argumentou que a transferência de competências se iniciou em 2019 e

foi concluída em 2022 e até essa data a responsabilidade pelas obras era do Governo, mas durante esse

período não houve intervenção na escola. Salientou que a atribuição de verbas no Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) teve como critério a maturidade e não a prioridade. Indicou depois que a Câmara Municipal

de Setúbal elaborou um estudo prévio para a requalificação e cabe agora ao Governo disponibilizar as verbas

necessárias, mas ainda não deu informação à câmara sobre esta matéria. A terminar, realçou que a

construção de pavilhões desportivos era responsabilidade do Governo, mas nalguns casos houve opção por

polidesportivos, para utilização da escola e da comunidade.

7. A Deputada Rita Matias (CH) referiu que o Chega não tem responsabilidades autárquicas e

apresentaram a iniciativa em apreciação porque lhes foi solicitado pela comunidade educativa. Realçou ainda

que se antevê que a escola venha a ter ensino secundário, aumentando o número de alunos e não tem as

condições necessárias.

8. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada nos projetos de resolução referidos,

remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação

1 Petição n.º 270/XII/2 – Solicitam a realização de obras na Escola Básica 2/3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário. 2 Anexo I do Acordo com a ANMP, que contém a lista das escolas identificadas como prioritárias para recuperação/reabilitação.