30 DE OUTUBRO DE 2024

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das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 29 de outubro de 2024.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 420/XVI/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EQUADOR)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Considerandos

1. Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa –

doravante Constituição – dirigiu S. Ex.ª o Presidente da República uma mensagem à Assembleia da

República, por carta datada de 23 de outubro de 2024, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º e

da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação ao Equador entre os dias 11 e

17 de novembro, para participar na XXIX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

2. S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 420/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo

249.º do Regimento, com data de 23 de outubro de 2024. Nesse mesmo dia, a iniciativa foi admitida e baixou à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 247.º do Regimento.

3. O Projeto de Resolução n.º 420/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, em reunião de 29 de outubro de 2024, tendo o parecer proposto pelo Presidente

da Comissão sido aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e do

BE, registando-se a ausência dos demais.

4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do seu Presidente,

exarou o seguinte parecer:

Parecer

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

S. Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 e 17 do próximo mês de

novembro, tendo em vista a sua deslocação ao Equador, para participar na XXIX Cimeira Ibero-Americana de

Chefes de Estado e de Governo.”

Realizada a sua discussão e votação, remete-se este parecer a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do artigo 247.º do Regimento da Assembleia da República.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 29 de outubro

de 2024.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.