II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e do BE, tendo-se registado

a ausência da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XVI/1.ª

(SESSÃO EVOCATIVA DOS 50 ANOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES AO

VOTO EM PORTUGAL)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Deliberação n.º 12/XVI/1.ª (L) – Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito

das mulheres ao voto em Portugal – deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de outubro de 2024,

tendo sido admitido e baixado à Comissão a 14 de outubro de 2024, nos termos e para os efeitos, por

analogia, do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 30 de outubro de 2024, além da Presidente, os Deputados Paulo

Muacho (L), António Rodrigues (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Madalena Cordeiro (CH) e João Pinho de

Almeida (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de deliberação nos seguintes termos:

O Deputado Paulo Muacho (L) apresentou o projeto de deliberação, referindo que se tratava de uma

iniciativa que tinha por objetivo assinalar os 50 anos da aprovação do Decreto-Lei n.º 621/74-A, que

reconheceu o direito de voto incondicionalmente às mulheres em Portugal. Nessa sequência, recordou que,

em 1911, Carolina Beatriz Ângelo tinha sido a primeira mulher a exercer o direito de voto, dando nota de que,

logo a seguir, tinha ocorrido uma alteração legislativa que impediu as mulheres de exercerem o direito de voto.

Salientou que o direito de voto universal apenas tinha sido instituído com o 25 de Abril de 1974. Terminou a

sua intervenção, mencionando que o Grupo Parlamentar do Livre entendia que aquela era uma matéria que

tinha relevância, simbolismo e dignidade suficientes para que a Assembleia da República assinalasse e

reconhecesse todos os esforços que tinham existido para que se conseguisse alcançar a igualdade de direitos

políticos entre homens e mulheres, porquanto pretendiam que se realizasse uma sessão evocativa dos 50

anos da universalização do direito de voto em Portugal.

O Deputado António Rodrigues (PSD) referiu que o Grupo Parlamentar do PSD acompanhava a iniciativa,

uma vez que se tratava de assinalar um momento significativo no processo democrático, sugerindo que a data

em que se iria assinalar a universalização do direito de voto fosse objeto de deliberação da Conferência de

Líderes.

O Deputado Pedro Delgado Alves (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS concordava que se

assinalasse a universalização do direito de voto, sugerindo que tal evento fosse assinalado no próximo dia 8

de março e convidasse para tal sessão evocativa a Embaixada da Finlândia em Portugal, uma vez que a

Finlândia tinha sido o primeiro país europeu a consagrar o direito de sufrágio feminino.

A Deputada Madalena Cordeiro (CH) sublinhou que o Grupo Parlamentar do CH não se opunha a que o

evento fosse assinalado, remetendo para a Conferência de Líderes a definição do modo como tal ocorreria.

O Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) referiu que o Grupo Parlamentar do CDS-PP considerava a

iniciativa oportuna e concordava com a realização da sessão evocativa no próximo dia 8 de março, conforme

tinha sido sugerido pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS).

A terminar a discussão, a Presidente sugeriu que a sessão evocativa do direito sufrágio universal se

realizasse na primeira sessão plenária após o dia 10 de dezembro, data em que se assinala o Dia dos Direitos

Humanos.