II SÉRIE-A — NÚMERO 134

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1. Promova com urgência à realização de uma campanha obrigatória e gratuita de vacinação do efetivo

ovino nacional contra a doença língua azul serotipo 3.

2. Proceda à criação de medidas de apoio financeiro aos agricultores para fazer face aos prejuízos

decorrentes da doença língua azul.

3. Ajuste as medidas da PAC de modo que os produtores não fiquem em incumprimento e que percam

ajudas em consequência da diminuição do número de animais mortos pela doença língua azul.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2024.

Os Deputados do PS: Luís Graça — Nelson Brito — Clarisse Campos — Ricardo Pinheiro — Carlos Silva —

Palmira Maciel — Walter Chicharro.

(*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 121 (2024.10.25) e substituídos, a pedido do autor, em

28 de novembro de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À ESLOVÁQUIA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar:

– A Cabo Verde, nos dias 18 e 19 de dezembro, no quadro das comemorações dos 50 anos de

independência; e

– À Eslováquia, entre os dias 20 e 22 de dezembro, em visita às forças militares destacadas.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República:

– A Cabo Verde, nos dias 18 e 19 de dezembro, no quadro das comemorações dos 50 anos de

independência; e

– À Eslováquia, entre os dias 20 e 22 de dezembro, em visita às forças militares destacadas.»

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Tencionando ausentar-me do território nacional, solicito assentimento nos termos dos artigos 129.°, n.º 1, e

163.º, alínea b), da Constituição, entre os dias 18 e 19 e 20 a 22 do próximo mês de dezembro, para uma

deslocação a Cabo Verde no quadro das comemorações dos 50 anos de independência e outra às forças