29 DE NOVEMBRO DE 2024

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militares destacadas na Eslováquia.

Lisboa, 28 de novembro de 2024.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 463/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA, DE FORMA IMEDIATA, O ESTADO DA PALESTINA

Os Acordos de Oslo, assinados em 1992, trouxeram a esperança no fim do conflito israelo-palestiniano, ao

mesmo tempo que abriram o caminho para a criação de um Estado da Palestina independente, a viver em paz

e segurança lado a lado com Israel, na linha, aliás, das várias resoluções da ONU nesse sentido.

Este objetivo, porém, ficou pelo caminho, sobretudo com o assassinato do Primeiro-Ministro Ytzak Rabin, um

dos signatários dos Acordos de Oslo. A concretização do objetivo definido no Plano de Partilha das Nações

Unidas foi-se tornando cada vez mais inviável, pelo que vários países foram optando por reconhecer

unilateralmente o Estado da Palestina. Mesmo as nações que ainda não o fizeram são favoráveis à sua

existência, incluindo os Estados Unidos e a Alemanha. Também Portugal tem sido sempre defensor da

existência de um Estado palestiniano e ainda recentemente, em maio, votou favoravelmente na Assembleia

Geral das Nações Unidas a admissão, na organização, da Palestina com plenitude de direitos.

O reconhecimento da Palestina ganhou um impulso decisivo a partir de 2011, quando foi aceite como membro

da UNESCO e, logo de seguida, em 2012, como Estado observador não membro das Nações Unidas, aprovado

na Assembleia Geral por 138 países. Foi este reconhecimento que permitiu que a Palestina pudesse aderir às

Convenções de Genebra e aos seus Protocolos Adicionais e, mais tarde, em 1 de abril de 2015, tornar-se parte

do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o que significa que pode também interpelar esta instituição da justiça

global, o que até ao momento a autoridade palestiniana recusou fazer.

Neste movimento de reconhecimento por parte de Governos e de Parlamentos nacionais – neste caso sem

caráter vinculativo –, foram lançadas as bases para que a Palestina pudesse afirmar-se no âmbito das Nações

Unidas e assim também integrar-se no direito internacional que regula as relações entre países.

Quando os palestinianos proclamaram unilateralmente a independência do Estado da Palestina, em 1988,

obtiveram imediatamente o reconhecimento por parte de 88 países, número que aumentará já para 134 em

2014, ano em que houve uma violenta incursão israelita na Faixa de Gaza.

Para vários países, o reconhecimento do Estado da Palestina ganhou uma nova relevância na sequência do

hediondo ataque terrorista do Hamas em 7 de outubro passado, que fez mais de 1200 mortes de civis israelitas,

tendo ficado assim demonstrado que, pela sua natureza violenta e posição assumida contrária ao

reconhecimento do Estado de Israel, o Hamas é um obstáculo a qualquer processo de paz.

Na resposta aos ataques do Hamas, Israel iniciou uma ofensiva que já dura há um ano, com

bombardeamentos diários e sem fim à vista, que já causaram a morte a mais de 43 mil palestinianos, entre os

quais mais de 17 mil crianças e centenas de trabalhadores humanitários, com territórios completamente

destruídos e inabitáveis, e fizeram mais de 98 mil feridos. O número de palestinianos mortos de forma indireta,

através da fome e da falta de cuidados médicos, é muito superior. Isto, não obstante os apelos incessantes para

um cessar-fogo de organizações multilaterais como as Nações Unidas e a União Europeia, incluindo resoluções

do Conselho de Segurança e uma ordem do Tribunal Internacional de Justiça da ONU para que a ofensiva em