II SÉRIE-A — NÚMERO 134

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Rafah fosse suspensa.

O reconhecimento do Estado da Palestina, no atual contexto de conflito na Faixa de Gaza e na Cisjordânia,

surge como um contributo necessário de Portugal, agora que se tornou claro que esse reconhecimento não

poderá acontecer no quadro de negociações para a solução dois Estados, devido à oposição do Governo de

Israel. Assim, a absoluta urgência humanitária e política de alcançar o fim da guerra e dos ataques, e o esforço

internacional essencial para que não fique definitivamente inviabilizada a possibilidade de vir a ser criado um

Estado da Palestina, em paz e segurança, lado a lado com Israel, recomendam que Portugal avance agora com

o reconhecimento do Estado da Palestina.

Recentemente, mais quatro países europeus anunciaram o reconhecimento do Estado da Palestina, o que

se reveste da maior relevância em termos políticos e diplomáticos: Espanha, Noruega, Irlanda e Eslovénia.

Portugal estaria, eventualmente, neste grupo de países, se não tivesse havido uma mudança de Governo, tal

como é referido na resolução aprovada na Assembleia da República em 11 de janeiro deste ano.

Há quase 15 anos, em 2010, o Estado português deu um relevante sinal político e diplomático em favor da

solução de dois Estados, particularmente relevante em matéria de reconhecimento da condição de Estado para

o povo palestiniano, apoiando os esforços desenvolvidos pelo Governo da Autoridade Palestiniana para

estabelecer as instituições do futuro Estado, ao decidir a elevação do estatuto da Missão da Palestina em Lisboa,

conferindo-lhe prerrogativas próximas das de uma embaixada.

Em 12 de dezembro de 2012, o Parlamento português pediu ao Governo que reconhecesse, «em

coordenação com a União Europeia, o Estado da Palestina como um Estado independente e soberano, de

acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional, em coexistência pacífica com Israel».

Do mesmo modo, a Assembleia da República também tem produzido relevantes iniciativas sobre a criação

do Estado da Palestina, em defesa da solução de dois Estados, e pugnando pelo reconhecimento da sua

independência, a par da existência do Estado de Israel.

Ao longo da tragédia humanitária que ocorre desde 7 de outubro de 2023, tornou-se evidente que existem

insanáveis divergências entre Estados-Membros da UE, que inviabilizam uma posição comum. Este é, pois, o

momento para que a República Portuguesa envie um sinal claro e inequívoco à comunidade internacional sobre

a urgência da concretização plena da solução de dois Estados, reconhecendo a soberania e independência do

Estado da Palestina, deixando de protelar a decisão quando já se verificou a impossibilidade de uma posição

conjunta e consensual da União Europeia sobre esta matéria.

Atualmente, a Palestina é reconhecida por 146 dos 193 países com lugar nas Nações Unidas, entre os quais

vários países da Europa e da União Europeia, merecendo especial referência a recente posição assumida pela

Espanha, Noruega, Irlanda e Eslovénia.

Este facto, a par com a evolução da trágica situação que se vive atualmente na Faixa de Gaza, cria um

contexto para o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, na lógica da solução dos dois Estados.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa:

a) Recomendar ao Governo português que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, nas

fronteiras anteriores a 1967, em conformidade com as resoluções relevantes adotadas pela Organização das

Nações Unidas e a Autoridade Palestiniana como a legítima representante do Estado palestiniano e a única

entidade política interlocutora para as negociações;

b) Recomendar ao Governo o aprofundamento das relações diplomáticas com o Estado da Palestina,

mantendo como legitimo interlocutor a Autoridade Palestiniana, e conferindo à Missão Diplomática da Palestina

em Lisboa o estatuto de embaixada.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2024.

Os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — João Paulo Rebelo — Paulo Pisco — Ana

Bernardo — António Mendonça Mendes — Elza Pais — Francisco César — Hugo Costa — Isabel Ferreira —