3 DE DEZEMBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 396/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESBLOQUEIE AS VERBAS NECESSÁRIAS PARA A

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 DE AZEITÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 427/XVI/1.ª

(REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DE AZEITÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório

1 – Os projetos de resolução foram votados na generalidade na sessão plenária de 31 de outubro de

2024, tendo sido aprovados e baixaram à Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade.

2 – Foi apresentada uma proposta de texto conjunto pelo CH e PCP.

3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 3 de dezembro de

2024, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e da IL.

4 – A proposta de texto conjunto, apresentada pelo CH e PCP, foi aprovada, com os votos a favor dos

Deputados do PS, do CH e da IL e a abstenção do PSD, registando-se a ausência dos Deputados do BE, do

PCP, do L e do CDS-PP.

5 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia

da República.

6 – A gravação da reunião está disponível nos projetos de resolução.

7 – Juntam-se o texto final resultante da votação e a proposta de texto conjunto apresentada pelo CH e

PCP.

Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2024.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Texto final

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

com o objetivo de garantir a todos os alunos a igualdade no acesso e sucesso escolar e adequadas condições

para o processo de ensino/aprendizagem, nomeadamente ao nível do conforto térmico dos edifícios,

recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para financiar a execução do projeto de

requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, a partir do estudo

prévio já elaborado e a execução da empreitada, de modo que as infraestruturas a edificar sejam dotadas de

instalações e equipamentos de qualidade.

Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2024

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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