Debates Parlamentares - Diário 136, p. 15 (2024-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 2024

dos representantes de interesses legítimos, promovendo a transparência, a ética e a responsabilidade no

exercício das suas atividades.

Artigo 17.º

Divulgação e avaliação do sistema de transparência

1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas nelas

previstas, garantido o seu conhecimento junto da administração pública, dos representantes de interesses

legítimos e da sociedade civil.

2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os

respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento.

3 – O relatório deve incluir, nomeadamente, o número de entidades registadas, os acessos, as dos

registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades

encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta.

4 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem, ainda, realizar consultas regulares com os

representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior e

outras entidades relevantes, com vista à melhoria contínua do funcionamento dos registos.

5 – Decorridos cinco anos após a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República promove a

elaboração de um relatório de avaliação do impacto sucessivo da presente lei.

Artigo 18.º

Registo de transparência próprio

1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem criar registos próprios ou partilhados,

nomeadamente no âmbito da administração autárquica, para assegurar a transparência na representação de

interesses.

2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem

obrigatoriamente ao RTRI.

Artigo 19.º

Aplicação nas regiões autónomas

O disposto na presente lei, no que se refere à obrigatoriedade de registo, é aplicável às regiões autónomas,

sem prejuízo da publicação de decreto legislativo regional que proceda à sua adaptação aos órgãos de

governo próprio e à administração regional.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor após a publicação subsequente ao Orçamento do Estado de 2025.

Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Madalena

Cordeiro — Manuel Magno — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 196/XVI/1.ª (1)

3 DE DEZEMBRO DE 2024 15 dos representantes de interesses legítimos, promovendo a transparência, a ética e a responsabilidade no exercício das suas atividades. Artigo 17.º Divulgação e avaliação do sistema de transparência1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas nelas previstas, garantido o seu conhecimento junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. 2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento. 3 – O relatório deve incluir, nomeadamente, o número de entidades registadas, os acessos, as dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 4 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem, ainda, realizar consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior e outras entidades relevantes, com vista à melhoria contínua do funcionamento dos registos. 5 – Decorridos cinco anos após a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República promove a elaboração de um relatório de avaliação do impacto sucessivo da presente lei. Artigo 18.º Registo de transparência próprio1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica, para assegurar a transparência na representação de interesses. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 19.º Aplicação nas regiões autónomas O disposto na presente lei, no que se refere à obrigatoriedade de registo, é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo da publicação de decreto legislativo regional que proceda à sua adaptação aos órgãos de governo próprio e à administração regional. Artigo 20.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a publicação subsequente ao Orçamento do Estado de 2025. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 196/XVI/1.ª (1)

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