6 DE DEZEMBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 473/XVI/1.ª

RECOMENDA A CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Exposição de motivos

A ciência garante uma economia de alto valor acrescentado e contribui para a inovação na sociedade civil e

nas empresas. O trabalho científico é feito por cientistas e investigadores, mas conta também com o contributo

– e de forma muito relevante – de trabalhadores especializados que prestam apoio à ciência. Atualmente,

muitas universidades têm equipas de gestores de ciência e tecnologia, comunicadores de ciência e técnicos

especializados que apoiam diariamente os investigadores na gestão e concretização dos seus projetos de

investigação e desenvolvimento (I&D). Estes profissionais desempenham um papel fundamental durante o

ciclo de vida de cada projeto, assentes no conhecimento que têm dos mecanismos de financiamento e das

suas regras1.

Apesar de muito importantes, as funções destes trabalhadores apenas podem ser exercidas ao abrigo de

contratos a termo resolutivo, pelo prazo máximo de seis anos, para o exercício do conjunto de atividades que o

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, prevê, o que sem

dúvida equivale ao fomento da precariedade. Ora: estes trabalhadores – altamente especializados – não

devem ser contratados nem a termo nem como técnicos superiores ou em categorias que não correspondem

às suas habilitações e que promovem a precariedade.

Passa-se que as políticas científicas não espelham a realidade do que acontece no ecossistema científico,

onde estes profissionais permanecem no limbo e procuram – muitas vezes sem sucesso – integrar a carreira

de investigação científica.

De facto, o sistema científico em Portugal enfrenta um paradigma de precariedade generalizada.

Atualmente, mais de 90 % dos investigadores que produzem ciência em Portugal têm contratos precários2, o

que compromete sem dúvida a motivação de quem faz, promove e comunica ciência todos os dias,

contribuindo para o desenvolvimento do País, a médio e a longo prazo. A maioria dos investigadores em

Portugal pertence a uma de apenas duas categorias: professores universitários com situação estável, mas

poucas perspetivas de evolução, ou investigadores com contratos a prazo ou bolseiros. Combater esta

precariedade deve ser um desígnio nacional, ainda para mais na atual situação internacional. A estes

problemas soma-se a centralização excessiva na carreira de investigação científica que não contempla

adequadamente outras funções essenciais no ecossistema científico, como as desempenhadas pelos

profissionais especializados em gestão de ciência, comunicadores de ciência e os técnicos científicos

especializados. Importa, pois, trabalhar com toda a comunidade científica e os sindicatos representativos do

setor na criação de carreiras específicas para os profissionais que prestam este trabalho essencial de apoio à

ciência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Constitua, em 2025, um grupo de trabalho com as entidades e sindicatos do Sistema Científico e

Tecnológico, com o objetivo de fazer um levantamento das necessidades dos profissionais de comunicação de

ciência, gestão de ciência e técnicos científicos especializados, em ordem a criar e regulamentar a carreira

especial de apoio à ciência e tecnologia;

2 – Concretizada a criação da carreira, preveja a dotação orçamental que permita a abertura de concursos

regulares na Fundação para a Ciência e Tecnologia para a contratação dos profissionais descritos no ponto

anterior.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2024.

1 https://repositorio.ulisboa.pt/handle/10400.5/21048. 2 Investigadores contestam precariedade na Ciência em manifestação nacional – RUM.