9 DE DEZEMBRO DE 2024

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Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao

Governo que:

1 – Se associe à ampla condenação, por parte das autoridades, de forças políticas e da sociedade

moçambicana, dos atos de violência que provocaram dezenas de mortes e centenas de feridos, assim como

dos atos de vandalismo, de destruição e de saque de bens públicos e privados, dos ataques e ameaças a

cidadãos;

2 – Se associe à ampla condenação por parte das autoridades, das forças políticas e da sociedade

moçambicana, dos assassinatos de Elvino Dias e de Paulo Guambe;

3 – Se associe aos apelos ao diálogo no quadro do respeito do normal funcionamento das instituições

democráticas moçambicanas e a que se aguardem os pronunciamentos das autoridades competentes

moçambicanas;

4 – Se pronuncie em solidariedade para com o povo moçambicano e em defesa do respeito da soberania e

independência da República de Moçambique, rejeitando quaisquer ingerências externas nas decisões que só

ao povo moçambicano e às instituições democráticas moçambicanas cabem tomar.

Assembleia da República, 9 de dezembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 477/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO E PUBLICITAÇÃO DOS

VALORES ENVOLVIDOS NA ÁREA DA SAÚDE DOS ACORDOS BILATERAIS CELEBRADOS COM

PAÍSES TERCEIROS

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi uma das maiores conquistas da nossa sociedade. Pilar essencial do

Estado social, o SNS foi idealizado com a missão de promover a saúde individual e coletiva, bem como prevenir

a doença e proporcionar cuidados de saúde de qualidade, independentemente da condição socioeconómica de

quem dele precise.

Contudo, nos últimos anos, o SNS tem enfrentado uma degradação progressiva que se tem manifestado em

áreas que vão desde a crescente falta de recursos humanos até à insuficiência quase crónica de meios materiais

e financeiros. Este panorama agravou-se com a pandemia de COVID-19 que expôs fragilidades estruturais há

muito identificadas, como são a sobrecarga horária dos diversos profissionais de saúde e os tempos de espera

excessivos para consultas, cirurgias e exames complementares de diagnóstico.

Paralelamente, e mais recentemente, tem-se assistido a uma crescente procura dos serviços do SNS por

parte de cidadãos estrangeiros, atraídos pela universalidade e tendencial gratuitidade dos cuidados de saúde

em Portugal, o que, embora reflita o cumprimento do princípio da igualdade, agrava a pressão sobre um sistema

já de si debilitado.

Esta pressão sobre o SNS por parte de cidadãos estrangeiros verifica-se sobretudo em serviços críticos,

como as urgências e os serviços de obstetrícia, onde a capacidade de resposta é na atualidade claramente

insuficiente, prejudicando assim os cidadãos residentes que pagam impostos e contribuem para o sistema, ao

mesmo tempo que cria grandes constrangimentos e desigualdades no acesso aos serviços e cuidados de saúde.

Este cenário agrava o sentimento de insegurança quanto ao acesso a cuidados de saúde essenciais, levando