II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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Ora, verificamos assim que, além da crescente percentagem de pessoas estrangeiras não residentes em

Portugal assistidas nos serviços de urgência de natureza hospitalar do SNS não abrangidas por seguros,

protocolos, convenções internacionais, acordos de cooperação ou Cartão Europeu de Seguro de Doença, desde

2021, ao longo do ano de 2024 (até 30 de setembro), esta percentagem ascendia a 49,3 %, mais 7 % do que o

verificado ao longo de todo o ano de 2023.

Na Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, mais de 97 % dos estrangeiros assistidos em urgências

hospitalares não possuíam cobertura válida.

A legislação atual, que garante uma tendência de gratuitidade no acesso ao SNS, combinada com um regime

permissivo de nacionalidade e imigração, tem incentivado práticas abusivas. As referidas reportagens destacam

casos de redes organizadas que oferecem «pacotes de legalização» para estrangeiros, promovendo o acesso

aos serviços públicos de saúde sem custos.

Ademais, uma das principais dificuldades em enfrentar este problema reside na falta de transparência dos

dados relacionados com os custos associados à prestação destes cuidados. Atualmente, não existem

indicadores sistemáticos que permitam aos decisores políticos avaliar a dimensão exata do fenómeno ou

implementar políticas baseadas em evidências. Além disso, os mecanismos de cobrança aos utentes

estrangeiros são inconsistentes entre unidades de saúde, comprometendo a recuperação de custos e

dificultando a análise global dos impactos financeiros.

Há, assim, uma série de desafios para o País que só serão eficazmente vencidos se percebermos a dimensão

global dos mesmos e os combatermos dessa mesma forma.

Para o Chega, importa que o SNS, enquanto sistema público de saúde, reforce o compromisso com a

transparência, a sustentabilidade e a equidade no acesso à saúde, assegurando que continua a servir, em

primeiro lugar, os interesses dos cidadãos portugueses. Neste contexto, esta proposta não visa desconsiderar

as necessidades humanitárias ou a cooperação internacional, mas sim salvaguardar a sustentabilidade do SNS

e o direito dos portugueses a um sistema de saúde mais robusto e acessível.

Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados

do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1. Providencie a elaboração de um estudo abrangente sobre o atendimento de cidadãos estrangeiros não

residentes no SNS e o «turismo de saúde», com informação que inclua, nomeadamente, serviços utilizados,

países de origem e cobertura financeira existente.

2. Proceda à divulgação anual, de forma clara e acessível, dos dados resultantes do estudo referido no

número anterior.

3. Promova a formulação de políticas públicas robustas e eficazes, que, de forma estrutural, permitam

combater e contrariar os efeitos negativos deste fenómeno.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2024.