9 DE DEZEMBRO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 478/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA AUMENTAR A

TRANSPARÊNCIA EM MATÉRIA DE ACESSO À SAÚDE POR CIDADÃOS NÃO RESIDENTES EM

PORTUGAL

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um dos pilares fundamentais do Estado Social em Portugal.

Assente em valores de universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade, o SNS permitiu ganhos notáveis

em saúde para os portugueses. Contudo, a governação dos últimos anos, levada a cabo pelos sucessivos

Governos do Partido Socialista e perpetuada pelo atual Governo, ao não investir no acesso atempado e universal

a cuidados de saúde de qualidade aos portugueses, poderá estar a colocar em causa de forma irreversível a

sustentabilidade do SNS.

Dados recentes1 revelam que a sustentabilidade do SNS está ao nível mais baixo da última década, pelo que

urgem ações que invistam na equidade e eficiência, através de medidas estruturais e estratégias a longo prazo,

sob pena de estarmos a destruir uma das mais significativas realizações sociais do nosso País nos últimos anos.

Neste contexto, o SNS enfrenta desafios significativos, exacerbados pelo aumento colossal do número de

estrangeiros não residentes que recorrem a cuidados de saúde no nosso País, sem qualquer seguro, protocolo,

convenção internacional, acordo de cooperação ou Cartão Europeu de Seguro de Doença. Este fenómeno,

designado «turismo de saúde», resulta em perdas financeiras significativas para o Estado português, estimadas

em centenas de milhões de euros. Esta utilização indevida dos serviços de saúde sobrecarrega especialmente

áreas críticas como as urgências e os serviços de obstetrícia, onde a capacidade de resposta já é

frequentemente insuficiente, prejudicando os cidadãos residentes que pagam impostos e contribuem para o

sistema, e criando grandes desigualdades no acesso aos serviços de saúde.

Assim, o aumento do número de estrangeiros não residentes nos serviços públicos de saúde coloca uma

pressão desproporcionada sobre os recursos do SNS, já fragilizados pela escassez de profissionais, pela

elevada procura interna e pela insuficiência de financiamento estrutural.

São várias as reportagens que, nos últimos tempos, têm evidenciado este fenómeno crescente e os seus

efeitos devastadores sobre o SNS.

A facilidade de acesso e a gratuitidade dos serviços de saúde em Portugal são apontados como os principais

fatores que incentivam este fluxo de cidadãos estrangeiros, apontado pelos administradores hospitalares como

uma «hemorragia», que coloca em causa a coesão das equipas e a sustentabilidade do sistema. De referir,

ainda, que muitos diretores de serviço referem que não se tratam de situações humanitárias, mas antes de

procedimentos de saúde planeados e dispendiosos, programados para decorrer em Portugal sem quaisquer

encargos para os beneficiários.

Também a Sr.ª Ministra da Saúde2 reconheceu recentemente a gravidade do problema e a necessidade de

um estudo profundo e abrangente para avaliar o impacto deste fenómeno em Portugal, uma vez que a falta de

dados detalhados sobre os números, os países de origem destes utentes e os tipos de tratamento mais

procurados, limitam o conhecimento sobre os múltiplos determinantes da utilização dos serviços de saúde e

impedem uma intervenção eficaz.

A figura seguinte, extraída do relatório de recolha de dados e informação da IGAS, «Assistência a Pessoas

Estrangeiras Não Residentes em Portugal nos Serviços de Urgência de Natureza Hospitalar do Serviço Nacional

de Saúde»3, evidencia bem o impacto profundo destas assistências no SNS:

1 https://observador.pt/2024/06/04/sustentabilidade-do-sns-ao-nivel-mais-baixo-da-ultima-decada/ 2 https://executivedigest.sapo.pt/noticias/ministra-da-saude-admite-que-ha-doentes-estrangeiros-a-usar-indevidamente-o-sns-existem-alguns-paises-que-ate-tem-sites-com-tutoriais/ 3 https://www.igas.min-saude.pt/wp-content/uploads/2024/11/Assistencia_a_pessoas_estrangeiras_nao_residentes_em_Portugal_no_SNS_V_20241127.pdf