II SÉRIE-A — NÚMERO 142

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mesmo problema.

Na audição acima mencionada, foi ainda transmitido que a Portaria n.º 308/2021, que estabelece medidas

adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia

amylovora (Burr.) Winsl. et al, não teve o efeito pretendido.

A realidade presente de terrenos abandonados, com pomares infetados a propagar a praga para os

pomares dos terrenos contíguos, carece de medidas pragmáticas e realistas.

Nesse sentido, para além de ser necessário o cumprimento das regras previstas na portaria, deve ser

avaliada a possibilidade de criação de um regime de incentivos para o arranque de pomares infetados.

O Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental para a sobrevivência da fileira hortofrutícola nacional

que o Governo tome medidas de mitigação das alterações climáticas em matéria de proteção das culturas.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD

recomendam ao Governo que:

1. Reforce o mecanismo de controlo das pragas e doenças que afetam as plantações nacionais,

nomeadamente do Oeste;

2. Promova a instalação de mecanismos de vigilância das autoridades, de forma a fiscalizar a aplicação da

lei relativa à limpeza e ao arranque para não disseminação do fogo bacteriano e/ou outras doenças e pragas;

3. Reforce as equipas de combate a pragas e doenças, através da formação de técnicos de organismos

públicos e/ou da contratação de serviços a entidades externas a quem são atribuídas as tarefas de

identificação e execução de medidas de combate, como o arranque e outras;

4. Defina e implemente um programa de incentivos para o arranque de pomares infetados;

5. Promova a colaboração estreita entre a DGAV e o INIAV, nomeadamente, com os laboratórios

colaborativos destinados à proteção de culturas, na identificação e/ou conclusão de processos de

homologação de produtos;

6. Incentive os produtores, organizações e associações de produtores a investirem em soluções, sendo

estes investimentos elegíveis para efeitos de candidaturas e de benefícios fiscais;

7. Reforce o programa de melhoramento de plantas que decorre no INIAV, nomeadamente no

melhoramento de pera rocha e outras produções;

8. Utilize a medida do restabelecimento do potencial produtivo, através da abertura de candidaturas

específicas para a pera rocha e outras culturas afetadas por pragas e doenças.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.

Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — Amílcar Almeida — Gonçalo Valente — Emília Cerqueira —

Sónia dos Reis — António Alberto Machado — Ricardo Oliveira — Ângela Almeida — Carla Barros — Isabel

Fernandes — Carlos Cação — Francisco Pimentel — Pedro Coelho — Dinis Faísca — Marco Claudino.

(3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 141 (2024.12.10) e substituído, a pedido do autor, em 11 de

dezembro de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 481/XVI/1.ª

REFORÇO E ACELERAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O BIOMETANO

2024-2040

O Acordo de Paris e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) estabelecem metas exigentes

para limitar o aumento da temperatura global e alcançar a neutralidade carbónica até 2050, com uma redução

de pelo menos 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.

A União Europeia, através do plano REPowerEU, definiu como objetivo a produção de 35 mil milhões de