18 DE DEZEMBRO DE 2024

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a) 50 % para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no

mesmo exercício da sua cobrança;

b) 50 % para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.

8 – A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a

estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da

ação climática.

9 – A receita decorrente da aplicação do n.º 4 é consignada ao Fundo Ambiental.

10 – As receitas previstas na alínea b) do n.º 7 são aplicadas em medidas de apoio à ação climática.

Artigo 99.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 8.º e 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei

n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) 25 %, aos automóveis ligeiros de passageiros matriculados noutro Estado-Membro da União Europeia

entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria

possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo

elétrico, de 25 quilómetros.

2 – […]

3 – […]

Artigo 11.º

[…]

1 – O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por

outros Estados-Membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do

presente Código, ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na Tabela D ao imposto

resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, incluindo-se o

agravamento previsto no n.º 3 do artigo 7.º, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos

veículos no mercado nacional:

TABELA D

Tempo de uso Percentagem de redução

Até 1 ano 10

Mais de 1 a 2 anos 20

Mais de 2 a 3 anos 28

Mais de 3 a 4 anos 35

Mais de 4 a 5 anos 43

Mais de 5 a 6 anos 52

Mais de 6 a 7 anos 60