II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades

públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

pela respetiva área setorial.

3 – As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da

organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e

estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da

economia, das infraestruturas e habitação e da agricultura e pescas, independentemente de envolverem

diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das

competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do

Portugal 2020, Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos dos PO que necessitem

de reforços, face ao valor inscrito no orçamento de 2024, independentemente de envolverem diferentes

programas, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da

coesão territorialou, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-

2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), o Plano Estratégico da Política Agrícola

Comum 23.27 (PEPAC 23.27) e o Programa Operacional Mar 2030 (Mar 2030), dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e pescas e, quando aplicável, da economia e da

agricultura e pescas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

5 – Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que

envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos

cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial e, quando estejam em causa o PDR 2020, o

PEPAC 23.27, o Mar 2020 ou o Mar 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da agricultura e pescas e, quando aplicável, da economia.

6 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no

valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações ou da administração interna e das finanças,

respetivamente, para o orçamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), da Guarda

Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos sejam destinados

a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, no âmbito de projetos em

matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de

processo de retorno.

7 – O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a proceder às alterações

orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão

para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor

correspondente a 15 % das despesas elegíveis de projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito

do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

8 – O Governo fica igualmente autorizado a:

a) Mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão

territorial, efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e

Portugal 2030, do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027 e dos instrumentos financeiros enquadrados no Next

Generation EU, nomeadamente o PRR, independentemente de envolverem diferentes programas;

b) Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do

Portugal 2020, do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o PDR 2020, do Programa da

Rede Rural Nacional e do Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III),

independentemente de envolverem diferentes programas;