15 DE JANEIRO DE 2025

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Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Divulgue no Relatório Anual de Segurança Interna e no portal online de Estatísticas da Justiça dados

relativos ao género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência da criminalidade participada,

nomeadamente dos agentes do crime e das vítimas.

2 – Proceda às necessárias adaptações metodológicas na recolha dos dados efetuados pelas forças e

serviços de segurança, de forma a tornar possível o tratamento dos dados acima mencionados.

Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2024.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Mariana Leitão — Albino Ramos — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro

— Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CONSERVAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA IGREJA

DE SÃO SEBASTIÃO, EM LAGOS

Exposição de motivos

A Igreja de São Sebastião, em Lagos, é um edifício de elevado valor histórico e cultural, classificado como

monumento nacional pelo Decreto n.º 9842, publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 137, de 20 de junho

de 19241, classificação esta que consubstancia um reconhecimento do elevado valor arquitetónico, artístico e

religioso que este imóvel representa para a cidade de Lagos e para o nosso País2.

Erigida em 1325 no local da Ermida, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição3, foi ampliada e

dedicada a São Sebastião no Século XV, refletindo a devoção popular ao santo, considerado protetor contra

epidemias, constituindo, arquitetonicamente, um exemplar notável do estilo quinhentista no Algarve,

apresentando uma planta com três naves separadas por colunas dóricas e capitéis parcialmente jónicos4.

Destacam-se o portal lateral renascentista, remanescente da antiga ermida5, e a Capela dos Ossos, uma

das poucas existentes na região, evidenciando a riqueza artística e a diversidade estilística resultantes das

várias fases de construção e reconstrução, especialmente após os sismos de 1755 e 1969, sendo, ainda, de

salientar que, no seu interior, esta igreja abriga um valioso conjunto de azulejos dos Séculos XVII e XVIII, bem

como retábulos neoclássicos6 e uma imagem de Nossa Senhora da Glória7.

A sua localização estratégica, em posição elevada, confere-lhe um impacto visual significativo na cidade de

Lagos, tornando-a um marco importante no centro histórico e um símbolo da herança cultural local.

A preservação deste monumento é, por este conjunto de razões, essencial para manter viva a memória

histórica e religiosa da região, constituindo um testemunho valioso da arquitetura e da arte sacra portuguesas.

No entanto, e apesar do seu estatuto de monumento nacional, a Igreja de São Sebastião encontra-se

atualmente num estado preocupante de degradação.

Na verdade, o imóvel apresenta infiltrações, degradação das obras de arte no seu interior e um aspeto

geral que compromete a sua dignidade histórica, situação esta que tem sido alvo de múltiplas preocupações

por parte da população local e das autoridades eclesiásticas, que há vários anos apelam à intervenção urgente

1 Vide https://files.dre.pt/1s/1924/06/13700/08680869.pdf 2 Vide http://www.monumentos.gov.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=2881 e https://fototeca.cm-lagos.pt/monumentos-e-patrimonio/ig reja-de-s-sebastiao 3 Vide https://turismo.diocese-algarve.pt/vigararias/item/159-paroquia-de-lagos-sao-sebastiao 4 Vide https://fototeca.cm-lagos.pt/monumentos-e-patrimonio/igreja-de-s-sebastiao 5 Vide https://jfsgoncalolagos.pt/pontos_de_interesse/igreja-de-sao-sebastiao/ 6 Vide https://servicos.dgpc.gov.pt/pesquisapatrimonioimovel/detalhes.php?code=69861 7 Vide https://www.dn.pt/edicao-do-dia/03-fev-2019/amp/a-historia-curiosa-da-imagem-da-santa-que-veio-do-brasil-10528807.html/