II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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precisa das diferenças notadas;

i) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;

j) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.

Artigo 112.º

Envio à assembleia de apuramento geral

Nas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto

entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por

próprio, que cobra recibo da entrega, as atas, os cadernos e mais documentos respeitantes à eleição.

SECÇÃO II

Apuramento geral

Artigo 113.º

Apuramento geral do círculo

O apuramento dos resultados da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma

assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do segundo dia posterior ao da

eleição, no edifício para o efeito designado pelo Representante da República na Região Autónoma da

Madeira.

Artigo 114.º

Assembleia de apuramento geral

1 – A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:

a) O juiz do 1.º Juízo Cível da Comarca do Funchal, que preside, com voto de qualidade;

b) Dois juristas escolhidos pelo presidente;

c) Dois professores de Matemática que lecionem na Região Autónoma, designados pelo Representante da

República na Região Autónoma da Madeira;

d) Nove presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo Representante da República na

Região Autónoma da Madeira;

e) Um chefe de secretaria judicial da sede do círculo judicial, escolhido pelo presidente, que serve de

secretário, sem voto.

2 – A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se

imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos

edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d)

do número anterior devem ser comunicadas ao presidente até três dias antes das eleições.

3 – Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação,

protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.

4 – Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de

comparência ao respetivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de

todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções

através de documento assinado pelo presidente da assembleia.

Artigo 115.º

Elementos de apuramento geral

1 – O apuramento geral é feito com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos

eleitorais e demais documentos que os acompanharem.