27 DE JANEIRO DE 2025

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Unidas e assim também integrar-se no direito internacional que regula as relações entre países.

Quando os palestinianos proclamaram unilateralmente a independência do Estado da Palestina, em 1988,

obtiveram imediatamente o reconhecimento por parte de 88 países, número que aumentará já para 134 em

2014, ano em que houve uma violenta incursão israelita na Faixa de Gaza.

Para vários países, o reconhecimento do Estado da Palestina ganhou uma nova relevância na sequência do

hediondo ataque terrorista do Hamas em 7 de outubro passado, que fez mais de 1200 mortes de civis israelitas,

tendo ficado assim demonstrado que, pela sua natureza violenta e posição assumida contrária ao

reconhecimento do Estado de Israel, o Hamas é um obstáculo a qualquer processo de paz.

Na resposta aos ataques do Hamas, Israel iniciou uma ofensiva que já dura há um ano, com

bombardeamentos diários e sem fim à vista, que já causaram a morte a mais de 43 mil palestinianos, entre os

quais mais de 17 mil crianças e centenas de trabalhadores humanitários, com territórios completamente

destruídos e inabitáveis, e fizeram mais de 98 mil feridos. O número de palestinianos mortos de forma indireta,

através da fome e da falta de cuidados médicos, é muito superior. Isto não obstante os apelos incessantes para

um cessar-fogo de organizações multilaterais como as Nações Unidas e a União Europeia, incluindo resoluções

do Conselho de Segurança e uma ordem do Tribunal Internacional de Justiça da ONU para que a ofensiva em

Rafah fosse suspensa.

O reconhecimento do Estado da Palestina, no atual contexto de conflito na Faixa de Gaza e na Cisjordânia,

surge como um contributo necessário de Portugal, agora que se tornou claro que esse reconhecimento não

poderá acontecer no quadro de negociações para a solução dois estados, devido à oposição do Governo de

Israel. Assim, a absoluta urgência humanitária e política de alcançar o fim da guerra e dos ataques, e o esforço

internacional essencial para que não fique definitivamente inviabilizada a possibilidade de vir a ser criado um

Estado da Palestina, em paz e segurança, lado a lado com Israel, recomendam que Portugal avance agora com

o reconhecimento do Estado da Palestina.

Recentemente, mais quatro países europeus anunciaram o reconhecimento do Estado da Palestina, o que

se reveste da maior relevância em termos políticos e diplomáticos: a Espanha, Noruega, Irlanda e a Eslovénia.

Portugal estaria, eventualmente, neste grupo de países, se não tivesse havido uma mudança de governo, tal

como é referido na resolução aprovada na Assembleia da República em 11 de janeiro deste ano.

Há quase 15 anos, em 2010, o Estado português deu um relevante sinal político e diplomático em favor da

solução de dois Estados, particularmente relevante em matéria de reconhecimento da condição de Estado para

o povo palestiniano, apoiando os esforços desenvolvidos pelo Governo da Organização para a Libertação da

Palestina (OLP) para estabelecer as instituições do futuro Estado, ao decidir a elevação do estatuto da Missão

da Palestina em Lisboa, conferindo-lhe prerrogativas próximas de uma Embaixada.

Em 12 de dezembro de 2012, o Parlamento português pediu ao Governo que reconhecesse, «em

coordenação com a União Europeia, o Estado da Palestina como um Estado independente e soberano, de

acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional, em coexistência pacífica com Israel».

Do mesmo modo, a Assembleia da República também tem produzido relevantes iniciativas sobre a criação

do Estado da Palestina, em defesa da solução de dois Estados, e pugnando pelo reconhecimento da sua

independência, a par da existência do Estado de Israel.

Ao longo da tragédia humanitária que ocorre desde 7 de outubro de 2023, tornou-se evidente que existem

insanáveis divergências entre Estados-Membros da UE que inviabilizam uma posição comum. Este é, pois, o

momento para que a República Portuguesa envie um sinal claro e inequívoco à comunidade internacional sobre

a urgência da concretização plena da solução de dois Estados, reconhecendo a soberania e independência do

Estado da Palestina, deixando de protelar a decisão quando já se verificou a impossibilidade de uma posição

conjunta e consensual da União Europeia sobre esta matéria.

Atualmente, a Palestina é reconhecida por 146 dos 193 países com lugar nas Nações Unidas, entre os quais

vários países da Europa e da União Europeia, merecendo especial referência a recente posição assumida pela

Espanha, Noruega, Irlanda e Eslovénia.

Este facto, a par com a evolução da trágica situação que se vive atualmente na Faixa de Gaza, cria um

contexto para o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, na lógica da solução dos dois Estados.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: