II SÉRIE-A — NÚMERO 168

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proteínas consumidas.1 A dependência do mar é fruto da extensa zona costeira e de uma plataforma continental

de elevada produtividade biológica.

Existe uma prevalência da pesca artesanal, de pequena escala, que engloba as embarcações de pesca com

menos de 12 m de comprimento de fora-a-fora. A pequena pesca proporciona a existência de pequenas

comunidades piscatórias dependentes da atividade pesqueira, ao longo do litoral português. A costa sudoeste,

integrada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) não é exceção.2 O PNSACV

é um parque natural que engloba uma componente marinha muito importante, no que representa a maior área

marinha protegida (AMP) portuguesa de águas costeiras (cerca de 290 km2),3 sendo que, a pesca artesanal na

região possui, indiscutivelmente, uma grande representatividade local e grande relevância dos seus pequenos

portos na socioeconómica regional.4

As aquaculturas em mar aberto (offshore) no PNSACV concentram-se junto a Sagres, nomeadamente junto

da área de proteção parcial PP1 dos ilhotes do Martinhal. As zonas potenciais para o desenvolvimento da

aquacultura situam-se numa área contigua às já existentes na fronteira do parque.5 Estes investimentos tiveram

origem nas mais de mil micro e PME do sector, desde logo nas zonas lagunares (Ria Formosa e Alvor) em

especial na produção de bivalves, às quais se juntam as unidades de produção aquícola offshore licenciadas

entre Sagres e Vila Real de Santo António.6 De facto, o Algarve é a região que apresenta as melhores condições

para a prática de aquicultura das espécies indígenas de água marinhas e de transição, condições essas que se

podem considerar excecionais, mesmo no contexto da União Europeia.7

No entanto,a escolha das áreas para o desenvolvimento desta atividade económica [implantação de

aquaculturas de bivalves em mar aberto] deverá respeitar as zonas mais sensíveis em termos biológicos, como

as zonas de substrato rochoso ou zonas de pesca tradicionais da pequena pesca, tanto em fundos de «pedra»

(rochosos) como os chamados «limpos» (fundos arenosos).8 Um estudo recente sobre as interações entre o

desenvolvimento da aquicultura marinha e a pesca de pequena escala destacou a necessidade de planeamento

marinho para evitar conflitos sobre recursos e mercados.9 De facto, há muito que os pescadores alertam para a

poluição causada por aquiculturas abandonadas, ao largo de Sagres, com risco para a navegação.10 Os viveiros

abandonados no Algarve, em mar aberto, prejudicam centenas de pescadores. Há aquaculturas que, apesar de

inativas, impedem a circulação dos barcos e libertam microplásticos.11 Salienta-se que a Comissão Europeia

indicou que, em maio de 2023, um total de seis Estados-Membros ainda não tinha aprovado planos de

ordenamento do espaço marítimo, ao qual acresce Portugal, que ainda não o tinha feito em relação aos Açores.

A Comissão enviou pareceres fundamentados (a última etapa antes da instauração de um processo por infração

no Tribunal de Justiça) a cinco desses países (!)12

Para se instalar e explorar um estabelecimento de culturas em águas marinhas, em águas interiores e

estabelecimentos conexos é necessário obter-se o título de atividade aquícola (TAA).13 Mas, no contexto

exposto, importa acautelar que os novos TAA só sejam atribuídos para as áreas de aquaculturas abandonadas,

e com a obrigatoriedade de requalificação das mesmas por parte dos interessados. É o próprio Governo que

admite que a situação do lixo marinho em Portugal exige ação imediata e sustentada para mitigar os impactos

negativos nos ecossistemas marinhos, na economia e, potencialmente, na saúde pública.14

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega

1 https://marsw.pt/downloads/repo/materiais_divulgacao/MARSW_relatoriopesca_compressed.pdf 2 https://repositorio.ulisboa.pt/bitstream/10400.5/11167/1/Disserta%c3%a7%c3%a3ofinal_NP2.pdf 3https://marsw.pt/downloads/repo/materiais_divulgacao/MARSW_Mapas_da_pesca_e_outras_actividades_humanas_final_12012021_compressed.pdf 4 https://repositorio.ulisboa.pt/bitstream/10400.5/11167/1/Disserta%c3%a7%c3%a3ofinal_NP2.pdf 5https://marsw.pt/downloads/repo/materiais_divulgacao/MARSW_Mapas_da_pesca_e_outras_actividades_humanas_final_12012021_compressed.pdf 6 https://www.barlavento.pt/aquicultura-cresce-no-algarve-e-ja-representa-57-da-producao-nacional/ 7 https://files.dre.pt/1s/2022/09/17600/0000200133.pdf 8 https://correiodelagos.com/artigos-em-destaque/relatorio-da-universidade-do-algarve-alerta-para-riscos-na-aquacultura-projectada-entre-as-praias-da-salema-e-das-furnas-no/ 9 Apoio à pesca de pequena escala em um mundo de aquicultura – The Fish Site Brasil 10 https://correiodelagos.com/artigos-em-destaque/presidente-da-junta-de-freguesia-de-budens-destaca-visita-do-ministro-do-mar-e-do-secretario-de-estado-das-pescas-ao-largo-de/ 11 https://regiao-sul.pt/algarve-na-tv/viveiros-abandonados-no-algarve-prejudicam-pescadores-rtp/600981 12 Relatório Especial 25/2023: Política de aquicultura da UE 13 https://www2.gov.pt/fichas-de-enquadramento/aquicultura 14 https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/10/21000/0000200068.pdf