3 DE FEVEREIRO DE 2025

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A Iniciativa Liberal entende que este documento deve ser do conhecimento dos partidos com representação

parlamentar, pelo que submetemos um requerimento ao Ministério da Administração Interna, no sentido de o

mesmo ser disponibilizado. O Governo, na gestão da política criminal, deve refletir sobre os conselhos de quem

lida e gere diariamente as forças de segurança e, daí, retirar as devidas ilações relativamente a eventuais

reformas a implementar.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que promova uma reforma das forças e serviços de segurança que melhore a alocação

dos recursos disponíveis, permita mais patrulhamento e policiamento de proximidade e garanta a

sustentabilidade futura das forças de segurança, nomeadamente, reduzindo, de forma equilibrada e

fundamentada, o número de esquadras, salvaguardando as devidas exceções em função da elevada

perigosidade em determinados territórios, bem como alocando os agentes às funções de segurança.

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2025.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Mário Amorim

Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Albino Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 639/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE A APLICAÇÃO DE UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO

ATÉ À DEFINITIVA INTERDIÇÃO DA OCCISÃO DOS PINTAINHOS MACHOS

Exposição de motivos

O abate de pintainhos machos na indústria dos ovos é aprovado na Europa com o recurso a métodos como

a trituração, eletrocussão ou asfixia, em vez da comercialização da carne na fase adulta, mas Bruxelas estuda

alternativas que Portugal apoia (Observador, 2024).

É entendimento da Ordem dos Médicos Veterinários – OMV que a legislação europeia e nacional em matéria

de bem-estar animal é das mais avançadas do mundo. Nesta linha, a OMV é favorável à abolição de métodos

inadequados e arcaicos de selecionar as aves para produção de ovos e apoia o investimento em métodos

alternativos como a sexagem in ovo – tecnologia já existente e implementada noutros países (Agroportal, 2024).

De facto, apesar de a legislação comunitária existente permitir a occisão, alguns países já baniram o abate de

pintos nas primeiras horas de vida, como a Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Áustria (Observador, 2024).

Não obstante, é opinião da ANAPO – Associação dos Avicultores Produtores de Ovos (2024) que deve haver

um período de transição, como aconteceu nesses países, e com ajudas fortes dos Governos às incubadoras e

empresas do setor. Isto, porque nos países onde já foi aplicada esta medida, o preço das galinhas poedeiras

encareceu significativamente, com o consequente acréscimo do preço dos ovos no consumidor (10 %). Por outro

lado, consideram que se deve aguardar o desenvolvimento tecnológico do equipamento em causa, para que se

torne mais eficiente a sexagem in ovo.

A ANAPO esclarece que a separação de machos e fêmeas é feita nas salas de incubação, antes da chegada

às explorações de produção de ovos, portanto quem faz o abate são as empresas de genética que se dedicam