3 DE FEVEREIRO DE 2025

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Resolução

1. Definir, em conjunto com a Direção Nacional e a Estrutura de Comando, os postos de trabalho com

funções não policiais/não militares nos mapas de pessoal das estruturas das forças de segurança, PSP e GNR.

2. Assegurar que esses postos de trabalho sejam caracterizados por referência às carreiras gerais da

Administração Pública e ocupados por trabalhadores não policiais/não militares (civis), sem prejuízo das regras

especiais da carreira policial e militar, bem como da demais legislação aplicável.

3. Instituir e assegurar o desenvolvimento das carreiras gerais da Administração Pública dentro dos mapas

de pessoal das forças de segurança, enquanto carreiras específicas e estruturadas, aptas a dar suporte

qualificado e contínuo às exigências da administração destas instituições.

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2025.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Mário Amorim

Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Albino Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 637/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DAS CÂMARAS PORTÁTEIS DE USO INDIVIDUAL

PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Há demasiados anos que as forças de segurança, nomeadamente a PSP e a GNR, aguardam para conseguir

utilizar as câmaras portáteis de uso individual (bodycams), que poderiam, e vão certamente, dar-nos a versão

clara dos factos, que tantas vezes falta.

Só piora se pensarmos que, desde 2017, após uma oferta, tanto a GNR como a PSP, têm 257 bodycams a

ganhar pó.

Primeiro, o Governo demorou a fazer a regulamentação sobre o uso destes aparelhos de vídeo nas fardas

dos agentes e, depois, foi a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que colocou uma série de

entraves que obrigaram a alterações na referida regulamentação, que só veio a ser publicada no início de 2023.

Com a legislação aprovada e publicada, seguiu-se um braço-de-ferro entre um fornecedor e o Ministério da

Administração Interna (MAI), dado que o Governo entendeu que, antes de adquirir as ditas câmaras, devia lançar

primeiro um concurso público para a aquisição de uma Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de

Videovigilância, isto é, o concurso para a plataforma das bodycams das polícias que permita armazenar as

imagens, e o fornecedor impugnou a decisão.

Já em janeiro de 2025, a Ministra da Administração Interna anunciou que o Supremo Tribunal Administrativo

se pronunciou favoravelmente ao Governo e, portanto, o processo de implementação das bodycams vai avançar.

Importa trazer à memória que a intenção do anterior Governo era adquirir de forma faseada cerca de 10 000

bodycams até 2026, num investimento de 5 milhões de euros e, quando foi anunciado o concurso, em abril de

2023, foi avançado que as primeiras 2500 bodycams chegariam à PSP e GNR em novembro de 2024, o que,

obviamente, não aconteceu.

É crucial, portanto, que se avance com todos os concursos públicos necessários e demais procedimentos

legais necessários para a implementação e compra das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de

segurança, nomeadamente PSP e GNR.

Face ao exposto e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: