II SÉRIE-A — NÚMERO 173

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à multiplicação e não os produtores de ovos. Segundo noticiado, atualmente existem apenas duas empresas

que se dedicam a esta atividade, num dos casos os machitos são abatidos com recurso a CO2, num processo

indolor, e noutro são alegadamente esmagados/triturados. Posteriormente são congelados e comercializados

para a alimentação de outras espécies animais, nomeadamente de jardins zoológicos, sendo também

exportados para o Médio Oriente, para a alimentação de falcões. Ou seja, os machos servem um propósito, não

sendo um subproduto.

No que concerne à tecnologia de sexagem in ovo, a ANAPO elucida que o equipamento em causa faz a

sexagem antes do nascimento dos pintainhos, permitindo o nascimento apenas das fêmeas. O problema da

tecnologia é que o processamento é lento, dispendioso, com margem de erro de sexagem muito elevada (ainda

não é 100 % eficaz) e com muito mais mão de obra afeta à operação, o que contribui para o acréscimo dos

custos para os produtores e, futuramente, para o consumidor.

Por outro lado, a ANAPO salienta que estes machitos não têm potencial genético para «engordar», pois

foram desenvolvidos para a produção de ovos e não para a produção de carne. Caso houvesse necessidade de

engordar os machitos, a pegada ecológica aumentaria, devido ao acréscimo do consumo de ração e água, com

um impacto ambiental significativo, ou seja, seriam engordados animais que não teriam viabilidade para

consumo humano, acabando por ter o mesmo destino que têm neste momento os pintainhos machos, a

alimentação animal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

1 – Determine a aplicação de um período de transição, com um apoio do Governo para a necessária

adaptação das empresas, como aconteceu noutros países, até à definitiva interdição da occisão dos pintainhos

machos por trituração, sendo que durante esse período apenas deve ser permitida a occisão dos pintainhos

machos através da utilização de CO2.

2 – Implemente um estudo que retrate, convenientemente, a situação nacional nesta matéria e que contribua

para o desenvolvimento tecnológico da sexagem in ovo, a fim de garantir que 100 % dos machitos não nasçam,

deixando de ser necessário o seu abate por qualquer método.

3 – Sem prejuízo, técnicas complementares estão a ser estudadas por outros países para impedir a

eliminação dos pintainhos machos descartados (AviNews, 2021), devendo o Governo promover e facilitar o seu

desenvolvimento, através da investigação científica, a fim de se garantir o imprescindível bem-estar animal.

Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Luísa Areosa — Jorge Galveias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 640/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE VALORIZAÇÃO CULTURAL E CÍVICA

DA PRAÇA DO COMÉRCIO, EM LISBOA, PRESERVANDO O SEU SIMBOLISMO HISTÓRICO E A SUA

IDENTIDADE CULTURAL

Exposição de motivos

A Praça do Comércio, também conhecida como Terreiro do Paço, é um dos lugares mais emblemáticos da

história de Lisboa e de Portugal, tendo sido classificada como Monumento Nacional pelo Decreto de 16 de junho