3 DE FEVEREIRO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 635/XVI/1.ª

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CLASSIFICADO DE LAGOS – CASA DO INFANTE D. HENRIQUE

Exposição de motivos

O município de Lagos tem vindo ao longo dos últimos anos a destacar-se pelo investimento realizado na área

da cultura, da defesa e valorização do património e da expressão artística.

É disso exemplo o Museu Municipal Dr. José Formosinho, um museu novo, apesar de nascido há 90 anos,

moderno e cosmopolita e justamente considerado após as obras de remodelação, modernização e dinamização

inauguradas no final de 2021 como um dos melhores museus portugueses.

Contudo, a aposta do município de Lagos não se esgota no Museu Municipal, na Igreja de Santo António dos

Militares, edificada em 1707 e reconstruída em 1769 (depois do terramoto de Lisboa), cuja decoração em talha

dourada, barroca, é considerada uma das mais belas do País, tendo sido classificada como monumento nacional

em 1926 e que foi também recentemente intervencionada.

Em Lagos já decorrem os trabalhos da empreitada do novo núcleo de arqueologia, que receberá a vasta

coleção arqueológica, desde a pré-história até à morte do Infante D. Henrique, detida pelo município.

Estas intervenções estão orçamentadas em 6,9 milhões de euros, sendo que a Câmara Municipal de Lagos

assume a responsabilidade por quase 4 milhões de euros que correspondem a 60 % do custo total das obras.

Na cidade podemos ainda percorrer a Rota do Escravo, resultado da colaboração da autarquia e do Comité

Português do Projeto da UNESCO, quebrando o silêncio sobre a herança africana e de tráfico negreiro da

epopeia das descobrimentos portugueses que em Lagos teve início, como conta Gomes Eanes de Zurara e

confirma a recente descoberta de 158 corpos africanos escravizados cujos restos foram abandonados numa

lixeira no começo do Século XV, ou entrar no edifício do antigo estabelecimento prisional onde desde 1995

funciona o Laboratório de Artes Criativas, um dos mais dinâmicos e inovadores centros de criatividade artística

do Algarve e do País, a quem a Câmara Municipal de Lagos cedeu no início deste ano o edifício da serralharia

civil do antigo quartel da GNR, para possibilitar a expansão da atividade deste maravilhoso ecossistema artístico.

A aposta na cultura, como marca distintiva do território e o elevado esforço financeiro do município de Lagos

no cuidado e na valorização do seu património não tem, infelizmente, sido devidamente acompanhado pelo

Estado português.

É, no entanto, justo salientar a intervenção financiada pela Sociedade Polis na frente ribeirinha,

nomeadamente a construção da Esplanada da Ribeira, colocando em evidência o antigo «Cais das Caravelas»

e a Janela Manuelina do Castelo dos Governadores de onde El-Rei D. Sebastião terá assistido a uma missa

campal antes da fatídica partida para a Batalha de Alcácer Quibir.

Ainda assim, a cidade apresenta um conjunto de património edificado classificado que justificaria da parte do

Estado uma preocupação de salvaguarda e preservação pelo menos idêntica à atenção e ao investimento

efetuado pelo município.

São disso exemplo a Muralha de Lagos e os seus baluartes, consideradas Monumento Nacional em 1924. A

última intervenção de manutenção das muralhas foi assegurada pela própria Câmara Municipal de Lagos, que

investiu cerca de 1 milhão de euros, mas o projeto de salvaguarda carece de prosseguir e tem um custo previsto

de 5 milhões de euros.

A Igreja de São Sebastião, classificada como Monumento Nacional desde 1924, que apesar de integrar o

Plano Regional de Intervenções Prioritárias do Algarve (PRIPALG), tendo já a Direção-Geral do Património

Cultural aprovado o estudo de diagnóstico das patologias e soluções de requalificação do edifício, continua sem

uma intervenção que inverta a sua decadência, apesar das várias intervenções urgentes levadas a cabo pela

autarquia lacobrigense nos últimos anos.

O Forte da Ponta da Bandeira, uma das fortalezas tecnicamente mais avançadas de todo o Algarve, apesar

de se constituir como um dos mais belos e mais bem conservados exemplares do século XVII, apresenta hoje

um rombo na muralha que torna premente uma ação de recuperação que trave a sua degradação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da