II SÉRIE-A — NÚMERO 173

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Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que, com a máxima urgência, proceda às diligências necessárias para o lançamento

e/ou retoma, desenvolvimento e conclusão dos concursos públicos com vista à implementação e uso das

câmaras portáteis de uso individual (bodycams) pelas forças de segurança, até ao final do ano de 2025.

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2025.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Mário Amorim

Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Albino Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 638/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA MAIS POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Exposição de motivos

A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana contam com um contingente superior a 40

mil efetivos, o que torna Portugal num dos países da União Europeia com o rácio mais elevado de recursos

humanos nas forças e serviços de segurança por cidadão, com cerca de 432 efetivos por 100 mil habitantes,

quando a média europeia se situa nos 274 efetivos por 100 mil habitantes.

Nos últimos anos, diferentes entidades têm salientado a necessidade de reduzir esquadras para garantir a

eficiência do sistema, sendo que mais esquadras significam menos agentes na rua.

Não obstante os dois indicadores, tem sido recorrente a queixa de que parte destes efetivos se encontram

alocados de forma ineficiente, seja porque, quer a GNR quer a PSP, mantêm diversos guardas e agentes a

realizar trabalho administrativo, seja porque se veem obrigados a permanecer no interior de esquadras e

quarteis, o que impede que desenvolvam o seu trabalho especializado de policiamento e proteção da população

no terreno.

Para executarem devidamente o seu trabalho, as forças de segurança precisam de fazer um trabalho de

proximidade com a população, pois só assim será possível evitar situações urgentes em que os cidadãos

precisem de ajuda pronta, por estarem a ser vítimas de um crime, isto porque, ao contrário daquela que é a

perceção de muitos, está comprovado que a criminalidade à volta das esquadras não é menor, em comparação

com outras zonas nas quais não existem esquadras.

Esta situação assume especial relevância quando existe falta de atratividade nas forças de segurança, como

fica facilmente comprovado pelo facto de, nos últimos dois recrutamentos abertos, a PSP não ter conseguido

preencher o número de vagas a concurso.

Deste modo, uma redução equilibrada do número de esquadras a nível nacional, devidamente

fundamentada, e salvaguardadas as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados

territórios, permitiria a disponibilidade dos contingentes policiais para executarem trabalho de terreno e

rapidamente acudirem às necessidades dos cidadãos.

Este setor do Estado necessita de priorizar a eficiência na sua gestão. É necessária uma reforma nos seus

meios móveis e imóveis, de forma a melhorar o serviço prestado às populações.

Uma proposta de reforma da gestão material e humana da PSP foi secundada pelo próprio Diretor Nacional,

que afirmou ter entregado à tutela um estudo, elaborado a pedido da PSP, em que recomenda ao Governo uma

série de medidas, entre as quais a redução do número de esquadras, que têm como objetivo uma melhor

alocação dos recursos disponíveis, e que dessa forma permitirão uma melhor prestação do serviço vital prestado

pelas polícias.