5 DE FEVEREIRO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 475/XVI/1.ª

(PELA ELABORAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO 2025-2028)

Informação da Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da

Agenda Anticorrupção relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 475/XVI/1.ª (PAN) – Pela elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção

2025-2028 – deu entrada na Assembleia da República em 9 de dezembro de 2024 e baixou, originalmente, à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido redistribuído e baixado à

Comissão no dia 13 de dezembro de 2024, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 4 de fevereiro de 2025, além da Deputada Inês de Sousa Real

(PAN), na qualidade de proponente, o Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Silvério Regalado (PSD), Francisco

Gomes (CH), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) fez a apresentação da iniciativa, começando por dar nota da

Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e da mobilização de esforços que tal estratégia congregou,

destacando a atividade do grupo de trabalho, que delineou estratégias e dinâmicas ao nível dos diferentes

poderes públicos, e com a participação dos setores privado e social. Lembrou que esta estratégia deve ser

independente dos ciclos políticos e recordou igualmente que o PAN fez incluir no Orçamento do Estado para

2024 a obrigação de o Governo apresentar um relatório de avaliação da execução da Estratégia Nacional

Anticorrupção 2020-2024 e de criar um grupo de trabalho que ficaria responsável pelo delinear de uma proposta

para a estratégia nacional anticorrupção 2025-2028, e constatou que o Governo, até agora, não tinha cumprido

nenhuma destas medidas, não obstante o compromisso assumido aquando da apresentação da Agenda

Anticorrupção, pelo que urgia recomendar a este que assegurasse o seu cumprimento, de modo a que este ciclo

fosse além dos ciclos governativos.

O Deputado Pedro Delgado Alves (PS) declarou que acompanhava as recomendações feitas pela

proponente e referiu que era necessário clarificar se se mantinham os ciclos para a existência de uma estratégia

nacional anticorrupção, ou se o Governo tinha outra intenção, no quadro do que pudessem vir a ser as medidas

no âmbito do pacote que tinha apresentado, entendendo que se mantinha a lógica de haver uma estratégia

trianual para o combate à corrupção, pelo que, nesse sentido, acompanhava a proposta no sentido de a

estratégia ser renovada, atualizada e objeto de apresentação de relatório da execução do primeiro ciclo e

preparação do seguinte.

O Deputado Silvério Regalado (PSD) agradeceu a apresentação da iniciativa e referiu que o seu Grupo

Parlamentar não a acompanhava, porque entendia que o foco, neste momento, devia estar nas medidas da

agenda anticorrupção, pelo não entendia a urgência de uma nova avaliação da estratégia nacional

anticorrupção, uma vez que esta já tinha sido objeto de análise parcial e referiu que a estratégia 2025-2028

podia ser construída com base nos avanços resultantes âmbito da agenda anticorrupção que o Governo

anunciou pelo que entendia que não era prioritário neste momento realizar uma avaliação do Estratégia Nacional

Anticorrupção 2020-2024 ou avançar com a elaboração de uma estratégia subsequente, pois era necessário

manter o foco nos trabalhos em curso na agenda anticorrupção que o Governo já tinha anunciado e que estava

a colocar em prática.

O Deputado Francisco Gomes (CH) declarou que a luta contra a corrupção era um tema caro ao seu partido

desde a fundação do mesmo. Destacou, de seguida, dois estudos académicos sobre a temática da corrupção,

que espelhavam a dimensão e a expressão deste fenómeno, cifrado em 35 % de toda a dívida pública nacional.

Afirmou, de seguida, que o País andava a ser alvo, desde há longos anos, de gestão danosa, pelo que o seu

grupo parlamentar saudava e acompanhava as recomendações da proponente, mas lamentava que esta

vocação de combate à corrupção não se estendesse a todas as regiões do País, recordando a posição assumida

pelo partido proponente na Região Autónoma da Madeira, e reforçou o apoio do seu grupo parlamentar às

medidas em discussão.