5 DE FEVEREIRO DE 2025

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(UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937;

2. Designe a entidade nacional responsável pela supervisão do MiCA.

Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Afonso — Eduardo Teixeira — Ricardo Dias Pinto — Marcus

Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 645/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXPRIMA O DESAGRADO DE PORTUGAL JUNTO DA REPÚBLICA

DA ÁFRICA DO SUL PELA RECENTE APROVAÇÃO DE UMA LEI DE EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS

Exposição de motivos

O Presidente da República da África do Sul, Cyril Ramaphosa, promulgou no passado mês de janeiro uma

lei de reforma agrária que permitirá o confisco sem indemnização de terra agrícola para posterior redistribuição.

Embora mascarada de bons propósitos, e apresentada como resposta necessária à concentração de

propriedade na minoria eurodescendente, a nova lei não significa menos do que o início de uma expropriação

em massa e por motivo puramente racial.

A nova legislação é, desde logo, uma cedência do Governo aos setores mais retrógrados, odiosos e

vingativos da sociedade sul-africana. Há 30 anos, quando se deu o fim da instituição vil do apartheid, Nelson

Mandela e o Presidente Frederik Willem de Klerk construíram a reconciliação nacional sobre a recusa explícita

de toda a forma de justiceirismo étnico no futuro. Foi assim que, dos acordos então firmados, resultou a garantia

de que a minoria eurodescendente não acabaria como vítima de expropriações, e que os seus direitos de

propriedade seriam sempre e escrupulosamente respeitados.

Infelizmente, Governos sul-africanos posteriores têm vindo a ignorar, de modo cada vez mais ostensivo, o

legado grandioso de Mandela e de Klerk. Em lugar de um aprofundamento da reconciliação interétnica então

iniciada, processo que só poderia ter por alicerce a observância das promessas de há trinta anos, a República

da África do Sul é cada vez mais uma vítima de um populismo revanchista que divide os sul-africanos e agita a

maioria negra contra a minoria branca.

É à vanguarda desse movimento destrutivo que o Governo sul-africano vem vergar-se com esta lei. Liderados

por Julius Malema, os «Combatentes pela Liberdade Económica» (Economic Freedom Fighters ou EFF) exigem

a punição coletiva dos 10 % de sul-africanos que têm origem europeia. O partido, que é cada vez mais influente,

não oculta o ódio que o move: Malema é conhecido por cantar publicamente a canção Dubulibhunu, o que

significa, em xhosa, morte ao bóer. Entre outras propostas incendiárias do EFF tem estado a nacionalização da

propriedade de sul-africanos africânderes ou de outras ancestralidades europeias. É a este discurso que o

Presidente Ramaphosa decidiu agora, em má hora, associar-se.

A África do Sul parece seguir o caminho já trilhado pelo Zimbabué. Embora também na antiga Rodésia a

transição de um Governo de minoria branca para outro de maioria multiétnica se tenha feito de forma pactuada,

sob os Acordos de Lancaster House, que garantiam a total proteção de direitos de propriedade, o regime de

Robert Mugabe não tardou a rasgar a promessa. A reforma agrária fez-se da nacionalização de extensas e

produtivas propriedades, que, tomadas das mãos dos seus donos e repartidas entre os apparatchiki do partido

de Mugabe, rapidamente entraram em colapso. Seguiu-se a fome no que fora, até antes, uma das mais

prósperas economias africanas. Com a erradicação das exportações, por sua vez, chegou a hiperinflação que

deu ao Zimbabué fama mundial.

Se é certo que a República da África do Sul pode, enquanto Estado soberano que é, implementar políticas