II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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insensatas ou ruinosas, nem por isso deve a diplomacia portuguesa deixar de acompanhar com rigor os últimos

acontecimentos. Na África do Sul residem cerca de trezentos mil portugueses e luso-descendentes, a maioria

dos quais provindos da Madeira ou das antigas províncias portuguesas de Angola e Moçambique. Comunidade

cultural e economicamente importante, os luso-sul-africanos estarão inevitavelmente entre os principais

perdedores de uma política de perseguição racista da minoria eurodescendente. Perante uma evolução cada

vez mais inquietante da situação na RAS, pois, Portugal deve estar atento, insistir na proteção dos interesses

da comunidade portuguesa local e afirmá-la ativamente junto do Governo de Pretória.

Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega ao Governo que se oponha claramente, perante

as autoridades da República da África do Sul e em todos os fóruns internacionais relevantes, à lei de reforma

agrária recentemente aprovada, manifeste a censura de Portugal a toda a forma de discriminação e punição

coletiva e reitere a centralidade dos interesses da comunidade luso-sul-africana para a relação bilateral.

Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — José Dias

Fernandes — Manuel Magno.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 646/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCETE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ESTENDER A TODOS OS

MUNICÍPIOS GABINETES DE APOIO AO EMIGRANTE

Exposição de motivos

Portugal conta com uma diáspora de largos milhões de pessoas. Embora afastados do País por razões

económicas ou profissionais, esses portugueses mantêm connosco uma ligação constante, íntima e interessada.

Uma parte significativa deles preserva residência em Portugal. Muitos acalentam a vontade de regressar um dia

à terra-natal. Esse é um desígnio que o Estado só pode estimular e amparar: por um lado, porque é de evidente

justiça; por outro, por ser isso do manifesto interesse da Nação e útil, demográfica e economicamente.

Foi para facilitar o regresso ao País de portugueses emigrados que foram criados os GAE, ou gabinetes de

apoio ao emigrante. Funcionando em articulação com as câmaras municipais, estes gabinetes dirigem-se a

emigrantes que já tenham transferido residência permanente para Portugal ou aqueles que, vivendo ainda fora

de fronteiras, desejem mover esforços nesse sentido. Além do apoio burocrático que providenciam, os GAE

fornecem informação relevante aos emigrantes retornados nas múltiplas frentes da sua reintegração: formação

profissional, educação, emprego, matéria legal e social. Este tipo de acompanhamento é fundamental a quem,

tendo vivido longamente – ou, em alguns casos, sempre – fora de Portugal, desconhece muitas vezes os

procedimentos a seguir.

Embora fundamental, a rede nacional de GAE é ainda altamente deficitária. Se foi oportuna a ligação entre

estes mecanismos e o poder local – lembrando que se fixam na freguesia de origem 90 % dos emigrantes que

regressam a Portugal –, nem por isso tem sido suficiente o esforço de implantação real destes gabinetes.

Efetivamente, de acordo com os dados mais recentes, atualizados a 28 de janeiro de 2025 pelo Portal das

Comunidades Portuguesas, somente 184 dos 308 municípios portugueses têm um GAE em funcionamento.

Treze outros assinaram protocolos relevantes com a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das

Comunidades Portuguesas, embora se arraste ainda o processo de instalação dos postos.

É inaceitável que assim seja. Aqui, o laxismo do Estado não significa apenas deixar desamparados cidadãos

que desejam regressar à família portuguesa. É, ainda, permitir que se perca irresponsavelmente uma