5 DE FEVEREIRO DE 2025

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oportunidade de que Portugal, pura e simplesmente, não pode abrir mão. Estimular o retorno de portugueses

emigrados ao País é combater a crise demográfica, dar resposta ao despovoamento do interior e devolver vida

e fulgor a comunidades inteiras. Pois bem, se acolher adequadamente estes portugueses é uma prioridade

pública, fundamental se torna a expansão da rede de GAE à totalidade dos municípios e, pois, ao território

nacional.

Assim, diante dos motivos expostos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os

Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

– Realize todos os esforços necessários para que, até ao fim do ano de 2025, a rede de gabinetes de apoio

ao emigrante (GAE) seja estendida a todos os municípios portugueses.

Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —

José Dias Fernandes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 647/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA E DA CAPACITAÇÃO

DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DA PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DA MUTILAÇÃO

GENITAL FEMININA

Exposição de motivos

A mutilação genital feminina (MGF), enquanto ato de violência sexual com base nas desigualdades de

género, faz parte de um conjunto de práticas tradicionais nefastas, prejudiciais, violentas, e que violam os direitos

humanos, que ainda persistem na atualidade e é abordada em diversas convenções e acordos internacionais,

nomeadamente na Convenção de Istambul, que Portugal ratificou em 5 de fevereiro de 2013, tendo sido o

primeiro país da União Europeia a assumir esse compromisso.

A MGF é simultaneamente uma forma de violência de género e uma violação dos direitos fundamentais, que

atinge meninas e mulheres, e que se enquadra num universo sociocultural próprio. Assim, e considerando que

a persistência da MGF radica em normas sociais e culturais profundas, que associam a prática à honra familiar,

pureza e aceitação social, a sua erradicação é um desafio complexo, que exige abordagens sensíveis e

culturalmente adaptadas. Nas comunidades onde esta prática é prevalente, ela está diretamente associada a

um ritual de iniciação ou de purificação das crianças do sexo feminino, podendo a sua não realização constituir

um estigma.

O Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) é assinalado pelas Nações

Unidas a 6 de fevereiro, desde 2012, e, em 2015, a MGF foi também incluída expressamente nos objetivos de

desenvolvimento sustentável (ODS), no âmbito do Objetivo 5.3, que apela à eliminação de todas as práticas

nocivas. Este reconhecimento global reforça a necessidade de integrar a luta contra a MGF em políticas de

desenvolvimento sustentável, promovendo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres como

pilares fundamentais.

A nível global, de acordo com as Nações Unidas, estima-se que esta prática ponha em risco mais de três

milhões de meninas e jovens todos os anos, e que cerca de 200 milhões de mulheres e meninas tenham já sido

submetidas a esta prática tradicional nefasta. Embora a MGF seja mais prevalente em regiões da África, Médio

Oriente e Ásia, a globalização e os movimentos migratórios têm expandido a sua prática para outros contextos,

incluindo países ocidentais.Os dados internacionais sugerem que a MGF é praticada em, pelo menos, 92 países