5 DE FEVEREIRO DE 2025

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formalmente em situação de «abandono escolar» pelo sistema educativo português, uma vez que não estão

matriculados em escolas acreditadas.

Neste exemplo, os fundadores desta instituição, pais e alunos, têm reivindicado, através de uma petição1

(«Deixem-me estudar»), que pretendem submeter à Assembleia da República o direito de optar por este modelo

de educação híbrida e solicitam a regulamentação necessária para que ele seja reconhecido pelo sistema de

ensino nacional. A petição sublinha três pontos principais, nomeadamente, a equiparação do percurso

académico dos alunos aos níveis do sistema de ensino português, com base no Anexo VIII da Portaria n.º

224/2006, de 8 de março, permitindo a equivalência de diplomas como o IGCSE e os A-Levels aos 9.º, 10.º, 11.º

e 12.º anos de escolaridade em Portugal; a garantia de que os alunos possam candidatar-se em igualdade de

condições no Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior a partir de 2025-2026; e o estabelecimento de

um compromisso formal para regulamentar a educação online e híbrida em Portugal, ajustando o

enquadramento legal às novas realidades educativas.

Esta lacuna legislativa tem colocado os alunos numa situação de desigualdade em relação a outros que

frequentam escolas internacionais acreditadas, apesar de seguirem o mesmo currículo e realizarem os mesmos

exames internacionais. Os casos de alunos considerados em «abandono escolar» pelas comissões de proteção

de crianças e jovens (CPCJ) e os consequentes processos arquivados, demonstram a urgência de uma solução.

Segundo os peticionários, mais de 200 casos foram encaminhados para as CPCJ, sendo que 99 % desses

processos foram arquivados, com as próprias entidades estatais e judiciais a reconhecerem que estes alunos

estavam efetivamente a estudar, ainda que fora de uma escola reconhecida formalmente.

A falta de regulamentação para a educação híbrida coloca em causa o princípio constitucional da igualdade

de oportunidades. Além disso, como destacado na petição, esta situação força muitos alunos a procurarem

opções educativas no estrangeiro, contribuindo para uma perda de talentos que poderiam enriquecer o

desenvolvimento nacional.

Além do ensino híbrido, é igualmente importante destacar a necessidade de incentivar práticas educativas

que transcendam os espaços fechados das salas de aula e incorporem atividades ao ar livre e em contacto com

a natureza. A promoção de práticas interdisciplinares ao ar livre, em espaços verdes, permite a integração de

diferentes áreas do conhecimento, como ciências, geografia, artes e educação física, proporcionando uma

aprendizagem mais significativa e holística.

As atividades educativas realizadas ao ar livre, em contacto com a natureza, têm demonstrado múltiplos

benefícios para os alunos, desde a melhoria do bem-estar físico e mental, até ao desenvolvimento de

competências sociais e emocionais. Estas práticas são já implementadas em várias escolas e movimentos,

como o Movimento da Escola Moderna e programas internacionais, sendo cada vez mais reconhecidas como

elementos cruciais para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Por tal, é necessário que o seja incentivada a implementação de práticas educativas interdisciplinares ao ar

livre, valorizando o contacto com a natureza como uma dimensão essencial para a formação dos cidadãos do

futuro.

O reconhecimento do ensino híbrido e a promoção de práticas educativas ao ar livre são passos

fundamentais para a modernização do sistema educativo português.

A regulamentação clara e transparente do ensino híbrido, tal como defendido na petição, permitirá que os

alunos tenham acesso às mesmas oportunidades que outros estudantes em escolas internacionais e, ao mesmo

tempo, que o sistema educativo possa integrar novos modelos mais flexíveis e inovadores, ajustados às

realidades atuais.

Assim, o PAN pretende, com a presente iniciativa, que o Governo avance com as medidas necessárias para

promover uma educação mais plural, inclusiva e ajustada às necessidades de todos os alunos, sem

comprometer a qualidade ou o rigor do sistema educativo.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à regulamentação do ensino híbrido em Portugal, permitindo o reconhecimento de escolas que

adotam este modelo, para que as crianças e jovens possam ter o seu percurso académico reconhecido em

igualdade de condições;

1 deixemeestudar – The Happy Activist.