II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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de Israel, através da sucessão de guerras de ocupação e de controlo de território, que fizeram centenas de

milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares de civis.

A política de ocupação levada a cabo por Israel expropriou mais de 40 % das terras disponíveis, colocou uma

vasta extensão do território sob controlo do exército, incentivou a criação de colonatos ilegais que perseguem

os residentes palestinianos e expulsam-nos das suas casas e terras, levou ao bloqueio de estradas, ao controlo

do acesso à água e à eletricidade, à construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem

as cidadãs e os cidadãos palestinianos de se movimentarem livremente dentro do território, e tem levado, como

num verdadeiro regime de apartheid, à detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas.

Toda esta violência foi intensificada a partir de outubro de 2023, com o Governo de Israel a colocar no terreno

um plano de destruição total da Faixa de Gaza.

Durante a última ofensiva israelita foram assassinados mais de 45 000 palestinianos (número oficial, muito

provavelmente subestimado), muitos deles crianças, tanto que a UNICEF apelidou Gaza de «cemitério de

crianças». As forças israelitas atacaram, de forma sistemática, trabalhadores humanitários e jornalistas,

matando mais de 240 funcionários da ONU e, até outubro de 2024, mais de 130 jornalistas.

Mais de um ano depois de Israel ter decidido avançar para a destruição total de Gaza e da anexação definitiva

da Palestina, 90 % da população da Faixa de Gaza (ou seja, 1,9 milhões de pessoas) está deslocada, a maior

parte a viver em campos de refugiados, que são também sistematicamente bombardeados, 87 % dos edifícios

escolares foram destruídos e registaram-se mais de 500 ataques a profissionais de saúde, hospitais e outras

infraestruturas de saúde, 96 % da população está em situação de insegurança alimentar ou malnutrição.

Destruída a Faixa de Gaza, Donald Trump, depois de uma reunião com Netanyahu, anunciou que o seu

plano para Gaza é uma ocupação a longo prazo, com a expulsão de todos os palestinianos e com o objetivo de

ali se fazer, e citamos, «uma Riviera do Médio Oriente». Este plano é, como já denunciou o Secretário-Geral da

ONU, uma limpeza étnica que não pode ser tolerada e que merece a oposição firme e imediata de todos os

países respeitadores dos mais básicos direitos humanos.

Netanyahu, agora amparado por Trump, não parará os seus crimes de guerra a não ser que seja forçado a

isso. A comunidade internacional deve responder à violência, ao apartheid, ao genocídio e agora à intenção de

limpeza étnica com uma posição clara: condenação do Governo de Israel, inclusivamente através do boicote

económico. A presente lei estabelece, por isso, a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos

naturais originários de colonatos ilegais em territórios considerados ocupados pelo direito internacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais

originários de colonatos ilegais em territórios considerados ocupados pelo direito internacional.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos da presente lei, considera-se:

a) «Colono ilegal» um membro da população civil de uma potência ocupante que estava ou está presente

no território ocupado e cuja presença está a ser, ou foi, facilitada direta ou indiretamente pela potência ocupante;

b) «Potência ocupante» tem o mesmo significado que na Quarta Convenção de Genebra;

c) «Recursos» recursos naturais que incluem, mas não estão limitados a petróleo, gás, minerais, rochas,

energia, madeira, vida marinha e produtos agrícolas;

d) «Bens de colonato» bens produzidos total ou parcialmente num território ocupado por um colono ilegal;

e) «Território ocupado» um território que está ocupado segundo a definição da Quarta Convenção de

Genebra, e que foi: