II SÉRIE-A — NÚMERO 185

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PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente relatório exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª, do Governo, que pretende aprovar o

novo Estatuto da Carreira Diplomática, reservando a sua posição política para o debate em Plenário que se

realizará no próximo dia 21 de fevereiro.

PARTE III – Conclusões

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 30 de janeiro de 2025, a Proposta de Lei n.º 47/XVI/1ª

(GOV), que pretende aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática;

2) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV) cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição

e no Regimento da Assembleia da República, estando em condições de ser discutida e votada no Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

O Deputado autor do parecer, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do CDS-PP, tendo-

se registado a ausência do PCP e do L, na reunião da Comissão do dia 19 de fevereiro de 2025.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica dos serviços da AR sobre a Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª – Aprova o novo Estatuto da Carreira

Diplomática.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 151/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE CONCURSO PARA A CONTRATAÇÃO DE

DOUTORADOS EM POSIÇÕES PERMANENTES DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA NA

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, IP, DESTINADO AOS TÉCNICOS SUPERIORES

DOUTORADOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 371/XVI/1.ª

(RECOMENDA A EQUIDADE SALARIAL ENTRE INVESTIGADORES DOS LABORATÓRIOS DO

ESTADO E DA FCT)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade nas sessões plenárias de 20 de dezembro

de 2024 e de 25 de outubro de 2024, respetivamente, e baixaram à Comissão na mesma data, para apreciação

na especialidade.