II SÉRIE-A — NÚMERO 185

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7. A gravação da reunião está disponível na página dos projetos de resolução.

8. Junta-se o texto final resultante da votação na especialidade, que será remetido para votação final global

na sessão plenária da Assembleia da República, e as propostas de alteração apresentadas pelo CH e pelo PCP.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Texto final

Recomenda ao Governoa abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições

permanentes da carreira de investigação científica nos Laboratórios do Estado

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da

carreira de investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos técnicos superiores

doutorados que exercem funções de investigação científica.

2 – Proceda à consolidação na carreira de investigação científica, em relação aos trabalhadores dos

Laboratórios do Estado que se encontrem em mobilidade intercarreira, desde que cumpridos os requisitos para

o efeito.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 323/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A CARREIRA DA DOCÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR

E A CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 326/XVI/1.ª

(VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 327/XVI/1.ª

(PELA VALORIZAÇÃO DOS INVESTIGADORES E DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 18 de outubro de

2024 e baixaram à Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade.

2 – Os contributos das entidades do setor sobre os projetos de resolução podem ser consultados nas

páginas das respetivas iniciativas.