II SÉRIE-A — NÚMERO 185

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4 – Garanta que, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, seja assumida a regra do somatório de 10 pontos a todos os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, onde estão incluídos os docentes do ensino superior; ou 6 excelentes, não obrigatoriamente consecutivos.

Rejeitado (*)

Contra – PSD Abstenção –CH e IL

A Favor – PS

(*) Rejeitado por se ter mantido o empate na segunda votação.

5 – Respeite o equilíbrio entre, de um lado, tipo, duração e percentagem de contratação e, do outro lado, habilitações académicas e horas de trabalho em docência e investigação, nas instituições de ensino superior e ciência públicas e privadas, valorizando a qualificação dos professores e investigadores.

Rejeitado (*)

Contra – PSD Abstenção –CH e IL

A Favor – PS

(*) Rejeitado por se ter mantido o empate na segunda votação.

7 – A Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas (PSD) informou que o PSD votou contra os pontos 3 a 5 do texto

conjunto por entender que as alterações em causa devem ser apreciadas no âmbito do Estatuto da Carreira de

Investigação Científica.

8 – A gravação da reunião está disponível na página dos projetos de resolução.

9 – Junta-se o texto finalresultante da votação na especialidade, que será remetido para votação final global

na sessão plenária da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Texto final

Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de

investigação científica

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo que:

1. Valorize as carreiras da administração pública com justiça e equidade, instituindo mecanismos corretores

da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes.

2. Valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, incluindo as

respetivas tabelas salariais, em articulação com estruturas sindicais representantes dos docentes do ensino

superior e investigadores científicos e restantes partes interessadas, face ao papel vital que os professores e os

investigadores desempenham na sociedade, devido às suas elevadas qualificações, às responsabilidades

sociais e ao impacto na inovação e no progresso científico e tendo em conta as suas horas de trabalho e tipo

de contratação.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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