19 DE FEVEREIRO DE 2025

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2 – Os autores (PS e L) remeteram o texto conjunto seguinte para apreciação na especialidade:

«Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições

permanentes da Carreira de Investigação Científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP,

destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo que:

Proceda à abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de

investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), garantindo igualdade de

oportunidades aos técnicos superiores doutorados que exercem funções idênticas às dos doutorados da carreira

de investigação científica e aos doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,

alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.»

3 – Fixado um prazo para apresentação de propostas de alteração, não foi recebida nenhuma.

4 – A discussão e a votação na especialidade do referido texto conjunto tiveram lugar na reunião da

Comissão de 19 de fevereiro de 2025, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com os votos a favor

dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e da IL, registando-se a ausência dos

Deputados do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.

5 – A gravação da reunião está disponível na página dos projetos de resolução.

6 – Junta-se o texto final resultante da votação na especialidade, que será remetido para votação final global

na sessão plenária da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Texto final

Recomenda ao Governoa abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições

permanentes da Carreira de Investigação Científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP,

destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo que:

Proceda à abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de

investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, garantindo igualdade de oportunidades

aos técnicos superiores doutorados que exercem funções idênticas às dos doutorados da carreira de

investigação científica e aos doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,

alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

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