26 DE FEVEREIRO DE 2025

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quanto à aprovação dos projetos de resolução em Plenário, à sua publicação como resolução da Assembleia da

República e à adoção de medidas pelo Governo em cumprimento do dever político inerente à aprovação das

iniciativas.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 724/XVI/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESTÓNIA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Considerandos

1. Nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa –

doravante Constituição – dirigiu Sua Excelência, o Presidente da República, uma mensagem à Assembleia da

República, por carta datada de 15 de fevereiro de 2025, solicitando, em cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º e

da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, bem como do artigo 246.º e seguintes do Regimento da Assembleia

da República (Regimento), o assentimento para a sua deslocação à Estónia entre os dias 11 e 15 do próximo

mês de março.

2. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 724/XVI/1.ª, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 249.º

do Regimento, com data de 18 de fevereiro de 2025. No dia 19 de fevereiro, a iniciativa foi admitida e baixou à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 247.º do Regimento.

3. O Projeto de Resolução n.º 724/XVI/1.ª foi objeto de discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, em reunião de 25 de fevereiro de 2025, tendo o parecer proposto pelo Presidente

da Comissão sido aprovado com a abstenção do CH, registando-se a ausência da IL, do PCP e do CDS-PP.

4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por proposta do seu Presidente,

exarou o seguinte parecer:

Parecer

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 e 15 do mês de março,

tendo em vista a sua deslocação à Estónia, em visita de Estado.

5. Realizada a sua discussão e votação, remete-se este parecer a Sua Excelência o Presidente da

Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 247.º do Regimento da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, em 25 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.