26 DE FEVEREIRO DE 2025

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de 80 a 87 em aterragem, valores muito acima dos recomendados pela Organização Mundial de Saúde e com

forte perturbação para a saúde pública das populações envolventes.

Sem prejuízo do que anteriormente foi exposto, nos últimos meses várias foram as medidas anunciadas que,

na prática, se vão traduzir no aumento de voos no Aeródromo Municipal de Cascais e na criação de maiores

perturbações à qualidade de vida das populações envolventes. Por um lado, em concretização da

recomendação da Comissão Técnica Independente responsável pela Avaliação Ambiental Estratégica do novo

aeroporto de Lisboa e procurando libertar slots no Humberto Delgado para mais voos comerciais, o Governo por

via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio, aprovou a transferência da aviação

executiva do Aeroporto Humberto Delgado para o Aeródromo Municipal de Cascais. Por outro lado,

recentemente, a Câmara Municipal de Cascais aprovou os procedimentos preliminares para um concurso

público de concessão e exploração do Aeródromo Municipal de Cascais a lançar até 27 de março, que prevê o

reordenamento urbanístico e viário da zona e um aumento da atual pista que atualmente tem já 1400 metros de

extensão, anunciando-se que o novo concessionário inicie a operação a 1 de janeiro de 2026.

Importa sublinhar que Agência Portuguesa do Ambiente defendeu a necessidade de submeter a um processo

de Avaliação de Impacte Ambiental a construção de novas entradas e saídas rápidas de pista no Aeroporto

Humberto Delgado, dado o seu potencial impacte significativo sobre o ambiente, nomeadamente sonoro, e que

tal avaliação tenha em conta os efeitos cumulativos da transferência prevista de todos os voos executivos deste

aeroporto para o Aeródromo Municipal de Cascais. Do mesmo modo, a ZERO lembrou que, de acordo com a

legislação em vigor, o prolongamento da pista de um aeródromo para além dos 1500 metros de comprimento

(como parece estar em causa no caso do Aeródromo Municipal de Cascais) obriga a um processo individualizado

de Avaliação de Impacte Ambiental.

Cientes do exposto e do ruído que o aumento de voos trazido por estas medidas vai trazer à população das

imediações do Aeródromo Municipal de Cascais, com a presente iniciativa o PAN pretende levar o Governo a

que, em articulação com o município de Cascais, garanta a inclusão dos efeitos cumulativos da transferência de

voos executivos do Aeroporto Humberto Delgado para o Aeródromo Municipal de Cascais, no âmbito de

avaliação de impacte ambiental a realizar ao projeto de reforço da capacidade daquele Aeroporto, previsto na

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio, a realização de avaliação de impacte ambiental

à expansão de pista previsto no âmbito da concessão e exploração do Aeródromo Municipal de Cascais, e a

efetiva concretização das medidas de mitigação que venham a resultar da declaração de impacte ambiental,

nomeadamente ao nível do isolamento acústico das habitações localizadas nas imediações do aeroporto

municipal de Cascais.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com o município de Cascais, garanta:

I. A inclusão dos efeitos cumulativos da transferência de voos executivos do Aeroporto Humberto Delgado

para o Aeródromo Municipal de Cascais, no âmbito avaliação de impacte ambiental a realizar ao projeto de

reforço da capacidade daquele Aeroporto, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27

de maio;

II. A realização de avaliação de impacte ambiental à expansão de pista prevista no âmbito da concessão e

exploração do Aeródromo Municipal de Cascais; e

III. A efetiva concretização das medidas de mitigação que venham a resultar da Declaração de Impacte

Ambiental, nomeadamente ao nível do isolamento acústico das habitações localizadas nas imediações do

aeroporto municipal de Cascais.

Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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