II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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Nota: O parecer foi aprovado, com a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do

CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 25 de fevereiro de 2025.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 755/XVI/1.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DO GRUPO EFACEC

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec solicitou, nos termos do

artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março,

conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de

funcionamento desta Comissão até 24 de março de 2025.

Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do

Grupo Efacec até 24 de março de 2025.»

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 756/XVI/1.ª

PELA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL À EXPANSÃO DO AERÓDROMO

MUNICIPAL DE CASCAIS

Exposição de motivos

O Aeródromo Municipal de Cascais, em Tires, registou, em 2023, um total de aproximadamente 47 000

movimentos (aterragens e descolagens) de aeronaves, com destaque para o aumento em 17 % de voos táxi

aéreo entre 2022 e 2023, num total de 3442 voos a acrescentar a 1927 voos considerados como particulares –

a maioria dos quais de aeronaves a jato. Tais números traduzem-se numa média anual de quatro voos rasantes

por hora sobre áreas densamente povoadas, o que gera um impacto ambiental significativo e prejudica

gravemente a qualidade de vida da população da freguesia de São Domingos de Rana.

O impacto ambiental desta infraestrutura está bem patente nos dados de um relatório conjunto da CE Delft e

da Greenpeace, em 2022 afirma que a rota Aeroporto Humberto Delgado-Aeródromo Municipal de

Cascais/Aeródromo Municipal de Cascais-Aeroporto Humberto Delgado (uma distância de 20,37 quilómetros)

foi a 2.ª rota europeia com maior intensidade carbónica em 2022, com 118 voos e a emissão de 261 toneladas

de CO2.

Tal impacto desta infraestrutura reflete-se, também, na qualidade de vida da população de S. Domingos de

Rana, que vive e trabalha nas imediações daquela infraestrutura aeroportuária, pelos elevados níveis de ruído

a que são sujeitos diariamente. Medições realizadas pela ZERO, no mês de dezembro de 2024, apontam para

picos de ruído em habitações próximas causados por aviões a jato na ordem de 85 a 93 dBA em descolagem e