26 DE FEVEREIRO DE 2025

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tempo a atualização do subsídio proposta.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 703/XVI/1.ª

(RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À ERRADICAÇÃO DO CASAMENTO INFANTIL

EM PORTUGAL)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 703/XVI/1.ª (L) – Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do

casamento infantil em Portugal – deu entrada na Assembleia da República, em 10 de fevereiro de 2025, tendo

baixado à Comissão no dia 13 de fevereiro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 26 de fevereiro de 2025, além do Sr. Deputado Paulo Muacho (L),

na qualidade de proponente, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e os Srs. Deputados Fabian Figueiredo

(BE) e Pedro Neves de Sousa (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Paulo Muacho (L)apresentou a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, começando por referir

que a iniciativa se enquadrava na discussão sobre a erradicação do casamento infantil. Recordou que fora

recentemente aprovada a alteração da idade do casamento, afirmando que, sendo essa alteração importante,

não era por si só suficiente, sendo necessário encarar o problema de forma mais alargada. Explicou que

recomendavam, na iniciativa, a criação de um mecanismo permanente que monitorizasse o casamento infantil

em Portugal, recolhendo e tratando dados e emitindo recomendações e implementando projetos na matéria,

bem como que o Governo desenvolvesse uma campanha de sensibilização relativamente à realidade do

casamento infantil e aos seus efeitos nocivos, que implementasse respostas específicas para as vítimas,

nomeadamente apoio de emergência, proteção e empoderamento a médio e longo prazo, e ainda que

estabelecesse redes de apoio comunitário e de mentoria. Frisou ser fundamental reconhecer que há uma

realidade que precisa de uma maior intervenção da parte do Estado e de políticas públicas específicas e

direcionadas.

A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS)felicitou o Grupo Parlamentar do L pela iniciativa, salientando que

havia agora uma realidade nova, dado ter sido aprovada a proibição do casamento entre os 16 e os 18 anos, o

que não significava que não se monitorizasse o crime por casamento infantil e forçado. Alertou para o grupo de

trabalho para a prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados, constituído em 2021.

Recordou que existia um livro branco com recomendações para prevenir e combater o casamento infantil

precoce e forçado, que havia trabalho feito e que havia uma estratégia nacional em curso, reiterando que havia

uma nova realidade – a impossibilidade de casar aos 16 e 17 anos, o que implicava, por esse motivo, uma nova

abordagem.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) cumprimentou o Grupo Parlamentar do Livre pela apresentação do

projeto de resolução, considerando-as oportunas, uma vez que não era pelo facto de o casamento infantil ou

forçado ser crime em Portugal que não acontecia. Explicitou também que não era por se ter aprovado o aumento

da idade mínima para contrair casamento para os 18 anos que o fenómeno do casamento precoce seria por si

só erradicado, afirmando que tal pressupunha um conjunto alargado de outras políticas públicas, de vigilância,

de monitorização, de defesa das crianças e jovens, sobretudo das mulheres, das raparigas, das jovens, que