II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 528/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA RESPONDER À FALTA DE

OFICIAIS DE JUSTIÇA E À DIGNIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS CARREIRAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 541/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DA REVISÃO DO ESTATUTO DOS

FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A VALORIZAÇÃO

DA CARREIRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 552/XVI/1.ª

(RECOMENDA A APROVAÇÃO URGENTE DO NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de resolução identificados em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 24 de janeiro de 2025, após

discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

2. Em 18 de fevereiro de 2025, os proponentes apresentaram uma proposta conjunta de substituição integral

dos projetos de resolução.

3. Na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2025, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, teve lugar a discussão e votação na especialidade dos projetos de resolução, tendo

resultado o seguinte da votação da proposta conjunta de substituição integral:

Ponto 1 da parte resolutiva:

− Proémio e alínea a) – aprovados com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e

a abstenção do CH e da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

− Alínea b) –aprovada com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a

abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

− Alínea c) – aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e da IL e a

abstenção do CH, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

− Alínea d) – aprovada com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e contra do PSD,

na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

− Alínea e) – aprovada com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e contra do PSD e da

IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

− Alínea f) – aprovada com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a

abstenção do CH, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; e

− Alínea g) – aprovada com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a

abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda.

Ponto 2 da parte resolutiva – aprovado com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra

do PSD e a abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

Ponto 3 da parte resolutiva – aprovado com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra

do PSD e a abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda;

Ponto 4 da parte resolutiva – aprovado com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN

e contra do PSD, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda.

Após a votação, os Srs. Deputados Pedro Neves de Sousa (PSD) e João Paulo Graça (CH) proferiram