26 DE FEVEREIRO DE 2025

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A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Texto final

Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à

violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Sejam tomadas medidas de forma a conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência contra

as pessoas idosas, nomeadamente através da inclusão no sistema de informação das estatísticas da justiça de

dados desagregados referentes a crimes praticados contra pessoas idosas;

2 – Proceda à monitorização e à avaliação das políticas públicas na área do envelhecimento, garantindo a

participação da sociedade civil;

3 – Promova um plano de formação especializada dirigido aos profissionais das forças de segurança, das

áreas da saúde e da segurança social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à violência

contra idosos;

4- Desenvolva estratégias de informação, através de campanhas nacionais, sobre os tipos de violência contra

pessoas idosas, como preveni-los e como reagir;

5 – Em articulação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, elabore um guia de boas

práticas de comunicação destinado aos profissionais que trabalham com pessoas idosas e que trabalhem no

atendimento ao público;

6 – Em articulação com os municípios, promova a elaboração e divulgação de projetos municipais de

proximidade e acompanhamento da população idosa.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAR O QUADRO LEGAL DA CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE TVDE, ASSIM COMO OUTRAS MEDIDAS PARA PROMOÇÃO DA

QUALIDADE, SEGURANÇA E FIABILIDADE DO SERVIÇO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CAPACIDADES PARA O USO DA LÍNGUA

PORTUGUESA ENTRE OS MOTORISTAS TVDE)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª, apresentado pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República

no dia 21 de outubro de 2024.

2. O Projeto de Resolução n.º 563/XVI/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, deu entrada na Assembleia da