II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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República no dia 10 de janeiro de 2025.

3. Os referidos Projetos de Resolução foram objeto de discussão e votação conjunta na generalidade em

reunião plenária no dia 3 de julho de 2024, tendo sido aprovado com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-

PP e Miguel Arruda (Ninsc) e a abstenção da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e o voto contra do PS.

4. Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados Projetos de

Resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

5. Em 13 de fevereiro de 2025 o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de alteração ao Projeto

de Resolução n.º 490/XVI/1.ª.

6. Em 13 de fevereiro de 2025 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao

Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª.

7. Em 25 de fevereiro de 2025 o Grupo Parlamentar do CH apresentou uma proposta de alteração ao Projeto

de Resolução n.º 409/XVI/1.ª.

8. Na reunião de dia 26 de fevereiro de 2025, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares

do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade

dos Projetos de Resolução identificados nos pontos precedentes e das propostas de alteração identificadas.

9. Da votação na especialidade resultou o seguinte:

Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª

Menção formulária inicial

Aprovada, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PCP, e a abstenção do PS.

N.º 1

Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE, e as abstenções do PS e do PCP.

N.º 2

Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE, e as abstenções do PS e do PCP.

N.º 3

Aprovado, com votos a favor do PSD, da IL e do BE, as abstenções do PS e do PCP e o voto contra do CH.

N.º 4

Aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH e da IL.

N.º 5

Aprovado, com votos a favor do PSD, do BE do CH, e as abstenções do PS, do PCP e da IL.

N.º 6

Aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CH e as abstenções do PS, do PCP e da IL.

N.º 7

Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL.

N.º 8

Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE:

Eliminação do n.º 7 – Rejeitada, com os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do CH, da IL, do